20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000183-45.2019.8.05.0048 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Reu: Leonardo Oliveira Gonzaga Guimaraes Advogado: Pedro Henrique Soares May Xavier (OAB:BA41585) Reu: Bruno Azevedo De Jesus Pereira Advogado: Marcos Dias Da Cruz Messias (OAB:BA73749) Terceiro Interessado: Valdetrudes Gonçalves Da Silva Terceiro Interessado: Anadissor Silva De Carvalho Autor: Ministerio Publico Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000183-45.2019.8.05.0048 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): REU: LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARAES e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER (OAB:BA41585), MARCOS DIAS DA CRUZ MESSIAS (OAB:BA73749) DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de BRUNO AZEVEDO DE JESUS PEREIRA, em tese, pela pratica do delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

Na resposta à acusação, a defesa preliminar do acusado não conseguiu demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se, por conseguinte, a realização de instrução probatória.

Desta forma, nos termos do art. 399, CPP, inclua-se em pauta de audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas a(s) vitima(s), a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na defesa escrita, bem como interrogado o(s) réu(s).

Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e se for o caso o(s) querelante(s), o(s) assistente(s), a(s) vítimas e a(s) testemunha(s).

Ciência pessoal ao Ministério Público.

Demais intimações e diligências necessárias.

Por fim, verifico que, consta nos autos Apelação – ID – 469913057 e Contrarrazão – ID – 470489589 em relação ao acusado Leonardo Oliveira Gonzaga.

Desta feita, tal recurso será apreciado ao final da presente ação, sendo posteriormente enviado ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 31 de outubro de 2024.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000183-45.2019.8.05.0048 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Reu: Leonardo Oliveira Gonzaga Guimaraes Advogado: Pedro Henrique Soares May Xavier (OAB:BA41585) Reu: Bruno Azevedo De Jesus Pereira Advogado: Marcos Dias Da Cruz Messias (OAB:BA73749) Terceiro Interessado: Valdetrudes Gonçalves Da Silva Terceiro Interessado: Anadissor Silva De Carvalho Autor: Ministerio Publico Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000183-45.2019.8.05.0048 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): REU: LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARAES e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER (OAB:BA41585) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público para apurar crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal em desfavor de LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARÃES e BRUNO AZEVEDO DE JESUS PEREIRA, fato ocorrido em 19/04/2019.

A denúncia foi recebida no dia 15 de maio de 2019 – ID – 174797054.

Verifico que o acusado LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARÃES faleceu, conforme noticia a certidão de óbito constante dos autos – ID – 340922627.

Por força do art. 62 do Código de Processo Penal, foi dado vista dos autos ao órgão Ministerial, que opinou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado Leonardo Oliveira e nomeação de defensor dativo acerca de Bruno Azevedo – ID - 446832884. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado faleceu no dia 06 de junho de 2020, conforme demonstra a certidão de óbito de – ID - 340922627.

Dispõe o art. 107, I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade “pela morte do agente”.

Isso se dá em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (CF, art., XLV, 1ª parte).

De fato, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal, ex vi do princípio constitucional acima referido.

Isto posto, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARÃES.

Certifique o cartório crime se o acusado LEONARDO OLIVEIRA GONZAGA GUIMARÃES possui outros processos em seu desfavor, e, em caso positivo, traslade-se cópia da declaração de óbito e faça-se vistas ao Ministério Público.

Caso tramitem processos em seu desfavor em outras comarcas, oficie-se comunicando o óbito do acusado, encaminhando junto ao ofício cópia da certidão de óbito.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr.

Pedro Henrique Soares May Xavier, inscrito na OAB/BA 41.585, em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos) reais.

Expeça-se o necessário.

Por fim, dando prosseguimento aos atos processuais, em certidão de – ID – 336664721, O réu BRUNO AZEVEDO DE JESUS PEREIRA foi devidamente CITADO, mas transcorreu o prazo sem que fosse oferecida defesa, alegando não ter condições financeiras para constituir defensor.

Assim, nomeio o Dr.

Marcos Dias Messias, inscrito na OAB/BA 73.749, o qual deverá ser intimado(a), pessoalmente, para, havendo motivo justo para a recusa do múnus, apresentá-lo por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio ser considerado aceitação tácita do encargo, ressaltando-se que, ausente a Defensoria Pública instalada e operante nesta comarca, os honorários finais serão suportados pelo Estado da Bahia, conforme oportuno arbitramento por este Juízo.

Havendo aceitação do encargo, deverá o(a) Patrono(a), no prazo de dez dias a contar da intimação, apresentar a competente resposta à acusação.

Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, informando acerca da nomeação do Defensor Dativo.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público via sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 21 de junho de 2024.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
14/10/2022 13:46

Expedição de intimação.
14/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
30/01/2022 20:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
30/01/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
27/01/2022 10:57

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
13/01/2022 05:24

Devolvidos os autos
10/03/2021 10:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/10/2019 09:24

CONCLUSÃO
23/10/2019 09:23

PETIÇÃO
23/10/2019 09:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/10/2019 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/10/2019 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2019 13:47

RECEBIMENTO
09/10/2019 13:47

MERO EXPEDIENTE
09/10/2019 13:46

CONCLUSÃO
26/09/2019 12:01

DOCUMENTO
25/09/2019 11:46

DOCUMENTO
28/08/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2019 11:30

RECEBIMENTO
23/08/2019 10:12

MERO EXPEDIENTE
17/07/2019 11:07

MANDADO
17/07/2019 11:07

MANDADO
16/07/2019 09:09

DOCUMENTO
10/07/2019 12:15

MANDADO
10/07/2019 12:15

MANDADO
09/07/2019 16:02

MANDADO
09/07/2019 16:02

MANDADO
16/05/2019 09:49

RECEBIMENTO
15/05/2019 09:02

DENÚNCIA
15/05/2019 08:55

DENÚNCIA
14/05/2019 13:46

APENSAMENTO
10/05/2019 10:09

CONCLUSÃO
10/05/2019 09:59

RECEBIMENTO
10/05/2019 09:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/04/2019 13:19

Ato ordinatório
29/04/2019 11:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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