25/09/2025 05:00

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 18/09/2025 23:59.
13/09/2025 11:06

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 11:06

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006407-44.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379)EXECUTADO: ISAAC BRENO ANDRADE FERREIRAAdvogado(s): SENTENÇA O Municipio de Teixeira de Freitas ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA's constantes do processo.O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida.É O RELATÓRIO.É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
11/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
08/09/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
01/09/2025 17:49

Expedição de intimação.
26/05/2025 18:22

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 03:42

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:17

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:43

Expedição de carta via ar digital.
31/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 09:08

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
12/06/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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