18/09/2025 01:01

Publicado Decisão em 15/09/2025.
18/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018471-86.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: PAULO CESAR DE AZEVEDO GOMESAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Comunicação eletrônica
11/09/2025 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/08/2025 17:13

Expedição de intimação.
19/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 12:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE AZEVEDO GOMES em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 06:32

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:22

Expedição de E-Carta.
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar
06/02/2024 00:45

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:50

Expedição de carta via ar digital.
20/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:12

Conclusos para julgamento
26/10/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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