07/04/2025 17:40

Baixa Definitiva
07/04/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 04:58

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 31/07/2024 23:59.
03/08/2024 04:58

Decorrido prazo de VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 03:07

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 03:07

Decorrido prazo de LEON SOUZA VENAS em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
25/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
25/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
25/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000293-20.2010.8.05.0061 Busca E Apreensão Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Apelado: Edvaldo Alves Brandao Junior Advogado: Vilson Marcos Matias Dos Santos (OAB:CE15865) Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715) Apelante: Panamericano S/a Advogado: Virginia Neusa Costa Mazzucco (OAB:BA42595) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0000293-20.2010.8.05.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO (181) - Assunto: [Correção Monetária] REQUERENTE: PANAMERICANO S/A REQUERIDO: EDVALDO ALVES BRANDAO JUNIOR SENTENÇA Vistos e etc., Com o retorno dos autos do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as partes foram intimadas, através dos seus advogados, para se manifestarem (id. 221777817).

O exequente requereu a intimação do executado para pagar voluntariamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, para o pagamento da quantia remanescente de R$ 32.608,70 (trinta e dois mil seiscentos e oito reais e setenta centavos), sob pena de ser aplicado a multa de 10%, honorários advocatícios e a liberação do valor incontroverso já depositado em juízo as fls. 121/123 (numeração antiga) (id. 221884502).

Com a petição cálculos (id. 221884504, 221884505 e 221889059) Determinada a intimação do executado e outras providências (id. 232307721).

O exequente tornou a peticionar informando a conta bancária (id. 233707835).

O executado efetuou o deposito referente a multa (id. 241326792) e a condenação (id. 241889654).

O enxequete tornou a peticionar concordando com o valor depositado em juízo e informou a conta bancaria para transferência (id. 256271248).

O executado apresentou impugnação AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde afirma que o valor da multa não pode ser levantado pelo exequente porque não foi intimado pessoalmente para tal fim, em consonância com a - SÚMULA 410 STJ.

Requereu a redução do valor da multa, apesar da sentença ter transitado em julgado.

Apontou excesso de execução na multa de R$ 1.400,00, visto que devido apenas 104 dias correspondente a R$ 20.800,00.

O exequente se manifestou requerendo o não acolhimento da impugnação, sendo descabido o presente recurso, requer-se a rejeição total da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com a condenação da instituição por litigância de má fé, i.e., multa de 1% e indenização ao recorrido no percentual de 20% sobre o valor da causa. É O RELATÓRIO.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra.

Não há divergências quanto ao valor da condenação depositado em juízo (id. 241889654), restando tão somente o levantamento pelo exequente.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aduz o Impugnante/Executado que não foi intimado pessoalmente para o para o cumprimento da obrigação, afronta assim a súmula 410 do STJ, pelo que requer seja afastada a exequibilidade das astreintes consolidadas na sentença do id. 92357477 e confirmada no acordão do id. 220093386, tendo já transitado em julgado, conforme certidão (id. 220093392).

Indefiro o pedido.

Em que pese a inteligência da Súmula 410 do STJ, a persistência da necessidade da intimação pessoal não é pacífica, havendo julgados da própria corte afastando a incidência da referida súmula, entendendo por sua superação e dispensando a intimação pessoal da parte para a incidência das astreintes pelo não cumprimento da obrigação, especialmente no caso de pessoas jurídicas (STJ - AgInt na PET no AREsp: 425715 TO 2013/0369281-1; STJ - AgInt na PET no AREsp: 877842 TO 2016/0058170-1).

Em consonância com o que já expus acima para reconhecer a validade da citação eletrônica, em se tratando de empresas privadas, é obrigatório manter o cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citação e intimações as quais devem ser realizadas preferencialmente por este meio, a teor do art. 264, § 1º c/c art. 1.051 do CPC.

Neste sentido cumpre trazer à baila os arts. 270 do CPC e 9ª da Lei 11.419/06 os quais, mais uma vez, preveem a prioridade das citações/intimações por meio eletrônico: Art. 270.

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Ademais, a intimação realizada por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública é considerada pessoal para todos os fins legais, dispensando- se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Este é o teor dos arts. 5º, § 6º e art. 9º, § 1º da Lei 11419/2006, que assim dispõem: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Via de consequência, no caso em tela, houve a intimação específica via portal eletrônico para que o executado devolvesse o veículo a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em 04/05/2011 (id. 18544758, pp. 71).

O executado intimado, através dos seus advogados, para devolverem o veículo, interpôs recurso Agravo de Instrumento, em 11/05/2011 (id. 18544758, pp. 76/79).

Posteriormente, requereram autorização para que o veículo fosse removido, em 25/10/2011 (id. 18544758, pp. 76).

De pronto este juízo indeferiu o pedido ratificando a necessidade de o réu cumprir com a decisão do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id. 18544758, pp. 88).

Por fim, foi certidão informando que decorreu o prazo do réu sem o cumprimento da decisão, em 16/06/2011 (id. 18544758, pp. 92).

Posteriormente, foi juntada aos autos decisão do e.

Egrégio Tribunal de Justiça negando seguimento o AI interposto pelo Banco Panamericano S/A (id. 18544758, pp. 96/111).

Em seguida, 06/06/2011, o réu peticionou informando a impossibilidade de devolver o veículo, uma vez que o mesmo foi vendido (id. 18544758, pp. 104).

Assim, uma vez que a intimação do devedor foi realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do art. 1º, § 2º, I da Lei n. 11.419/06, via e-mail cadastrado nos termos dos arts. 246, § 1º e 1.051 do CPC, cumpre o requisito da pessoalidade.

Por fim, indefiro o pedido de redução da multa de astreintes.

A multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, prevista nos arts. 497, 536, § 1º e 537 do CPC, possui caráter inibitório, já que visa empreender com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica, sendo um instrumento jurídico a favor da busca da efetividade da tutela concedida, atuando como um mecanismo de execução indireta.

A medida, no entanto, não tem caráter indenizatório ou compensatório, devendo ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

Nesse sentido, no caso concreto, entendo que a multa diária fixada, confirmada em sentença e mantida pelo e.

TJBA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) foi fixada em consonância com sua finalidade coercitiva.

Assim, rejeito o pedido de redução, mantendo a multa nos termos fixados.

Do excesso de execução da multa.

A decisão que determinou a entrega do veículo ao réu foi proferida em 04/05/2011 (id. 18544758, pp. 71), publicada em 05/05/2011 (id. 18544758, pp. 74) o prazo para o início da aplicação da multa, considerando os 05 dias estipulados, findou-se em 10/05/2011.

Como somente em 23/08/2011 foi protocolada petição pelo executado informando a este juízo sobre a impossibilidade de devolver o veículo (id. 18544758, pp. 104).

Ou seja, decorreram 103 dias.

Logo o valor da multa considerando o valor arbitrado de R$ 200,00 perfaz o montante de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).

Portanto, resta patente o excesso de execução da multa no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao cumprimento de sentença, TÃO SOMENTE para reconhecer o excesso de execução na multa, como destacado pelo executado, sendo devido a título de condenação (principal e o valor da multa no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).

Considerando que houve pagamento do valor incontroverso dentro do prazo para pagamento voluntário, é indevida a multa de 10%, bem como honorários da fase executiva de 10% que devem incidir sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º do CPC e conforme determinado do decisão (id. 232307721).

Considerando que a execução foi plenamente satisfeita; o que gera a extinção da obrigação; JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC).

O valor incontroverso deverá ser liberado como requerido pelo exequente.

Assim, proceda com a transferência do valor da condenação depositado em juízo (id. 241889654).

Quanto ao valor da multa, reconhecido por este juízo no limite de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) somente após o trânsito em julgado deverá ser transferido para a conta bancária informada pelo exequente, em ambos casos, desde que tenha poderes para isso.

O excesso de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) deverá ser transferido para conta bancária do executado, a ser informada.

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de dezembro de 2022.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
07/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:39

Recebidos os autos
16/04/2024 17:39

Juntada de intimação de pauta
16/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 03:14

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 09/02/2023 23:59.
03/06/2023 04:42

Decorrido prazo de VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
15/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2023 04:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:32

Juntada de Petição de apelação
17/01/2023 06:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:30

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
28/12/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:54

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2022 08:58

Conclusos para julgamento
06/12/2022 08:58

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:52

Decorrido prazo de VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:52

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 03/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 07:31

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 07:30

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 07:30

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022 07:30

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:00

Recebidos os autos
03/08/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:22

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2021 18:58

Decorrido prazo de LEON SOUZA VENAS em 29/09/2021 23:59.
03/10/2021 18:57

Decorrido prazo de VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
03/10/2021 18:57

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:08

Juntada de Petição de apelação
07/09/2021 12:58

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 12:57

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 12:57

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
02/09/2021 15:00

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 20:58

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/05/2021 06:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/05/2020 23:59.
20/05/2021 06:59

Decorrido prazo de VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO em 21/05/2020 23:59.
19/05/2021 02:50

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 02:50

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
05/08/2020 16:01

Conclusos para despacho
05/08/2020 16:01

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 17:55

Conclusos para despacho
02/06/2019 00:04

Decorrido prazo de VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.
02/06/2019 00:04

Decorrido prazo de LEON SOUZA VENAS em 09/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 06:30

Publicado Intimação em 02/05/2019.
28/05/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 06:30

Publicado Intimação em 02/05/2019.
28/05/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 11:42

Publicado em 30/04/2019.
29/04/2019 11:40

Expedição de intimação.
29/04/2019 11:40

Expedição de intimação.
03/04/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 08:39

Conclusos para despacho
18/12/2018 08:37

Juntada de Certidão
17/04/2015 13:16

CONCLUSÃO
17/04/2015 13:15

PETIÇÃO
23/01/2015 12:11

RECEBIMENTO
14/02/2013 10:44

CONCLUSÃO
04/05/2011 12:06

RECEBIMENTO
03/05/2011 11:50

CONCLUSÃO
03/05/2011 11:33

CONCLUSÃO
01/09/2010 10:49

CONCLUSÃO
01/09/2010 10:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2010

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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