TJBA - 8000769-67.2025.8.05.0263

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA   CERTIDÃO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, arts. 1º e 2º, inc.

II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, procedi-se a conferência dos requisitos da petição inicial, a saber: (  x )  Não pedido de gratuidade/isenção legal   Dados do processo (classe e assunto) ( X  ) retificados (   ) mantidos   Especificar: Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)   Dados das partes (número do CPF, nome, endereço) (   ) retificados ( x  ) mantidos (   ) diligências   Especificar:    Dados do(s) advogado(s) (nome e número da OAB) (   ) retificados ( x  ) mantidos   Especificar:  (    ) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco)dias, corrigir ou informar o seu endereço completo, uma vez que ausente talinformação na petição inicial.Advirta-se que o endereço deve ser composto de, NO MÍNIMO, logradouro (Rua,Avenida, Travessa, etc), número, Bairro, Cidade, Estado e CEP VÁLIDO ECORRESPONDENTE AO LOGRADOURO INFORMADO. (    ) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco)dias, corrigir ou informar o endereço completo da parte ré, uma vez que ausentetal informação na petição inicial.Caso seja desconhecido o endereço da parte ré, requeira a parte autora, em igualprazo, providências cabíveis para a obtenção de tal informação, efetuandopreviamente o pagamento das custas processuais necessárias à realização dadiligência salvo se requerer ou for beneficiária da gratuidade da justiça.Advirta-se que o endereço deve ser composto de, NO MÍNIMO, logradouro (Rua,Avenida, Travessa, etc), número, Bairro, Cidade, Estado e CEP VÁLIDO ECORRESPONDENTE AO LOGRADOURO INFORMADO. (  x  ) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)dias, efetuar/complementar o pagamento das custas e despesas processuaisiniciais conforme Tabela de Custas Processuais vigente, uma vez que foi verificadaa ausência do comprovante de recolhimento ou insuficiência do valor recolhido,sob pena de, não o fazendo, ser determinado pelo magistrado o cancelamento dadistribuição, conforme art. 290, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil). (    ) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)dias, indicar o valor da causa, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, ocorreto recolhimento das custas e despesas processuais conforme Tabela deCustas Processuais vigente, salvo se houver pedido de gratuidade da justiça. (    ) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)dias, apresentar o instrumento de mandato a ele conferido devidamente assinado,ressalvada a hipótese prevista no art. 104, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de2015 (Código de Processo Civil), pois verificada a ausência de tal documento nosautos.   Ubaíra, 9 de setembro de 2025 AVERALDO DE OLIVEIRA GALVAO