TJBA - 8002044-72.2025.8.05.0256

                                                                                                                               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  DESPACHO Processo nº: 8002044-72.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS Réu:                                REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS                     Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Declaratória de Inexigibilidade de Débito em Razão da Prescrição, ajuizada por MARCIO SILVA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Alega o Autor que começou a receber e-mails e mensagens de cobrança acerca de um débito prescrito.

Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", deparou-se com dívidas cadastradas em seu CPF, referentes a débitos supostamente havidos com o Banco do Brasil, no valor de R$ 5.394,57 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), cedidas à Ré e prescritas em 2009.

Sustenta que há compartilhamento indevido de dados entre a Ré e a plataforma "Quero Quitar", configurando prática ilegal que viola a LGPD e o CDC.

Argumenta que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita, com base em recentes julgados do STJ.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, a interrupção de qualquer tipo de cobrança, a baixa nos cadastros de inadimplentes, plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 492587008).

Em contestação (ID 498017790), a Ré argumenta que não existem negativações ou restrições realizadas em nome do Autor pela ATIVOS S.A.

Afirma que a tela apresentada pelo Autor é uma simples consulta na plataforma SERASA LIMPA NOME, que corresponde a uma simulação de acordo para pagamento da dívida, não configurando negativação.

Cita o IRDR nº 0003543-23.2022.8.04.9000-TJAM, que entendeu que as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos serviços de proteção ao crédito.

Argumenta que a prescrição atinge apenas a pretensão e não o direito em si.

Sustenta ainda a aplicação da Súmula 385 do STJ, afirmando que o Autor possui outras restrições ativas em seu nome.

Em réplica (ID 499261787), o Autor argumenta que a Ré não juntou documentos para comprovar a origem da dívida.

Reforça o entendimento do STJ (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303) sobre a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.

Sustenta que o Serasa Limpa Nome é uma plataforma de cobrança e não apenas de negociação, que tem acesso público e impacta negativamente o score de crédito do consumidor. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas.

Confirmo a gratuidade da justiça deferida em favor do Autor, com fulcro no art. 98 do CPC, conforme despacho de Id 492671352.

Estando o processo em ordem, passo a organizar a instrução processual.

Considerando que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e verificada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Fixo como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) A efetiva prescrição da dívida cobrada, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional;b) A natureza da inclusão do nome do Autor na plataforma Serasa Limpa Nome/Quero Quitar (se configura ou não cobrança extrajudicial);c) O impacto da inclusão na plataforma sobre o score de crédito do Autor;d) A existência de danos morais em decorrência das cobranças;e) A existência de outras restrições no nome do Autor, para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ.

Quanto a produção de provas, DEFIRO a produção de prova documental já apresentada pelas partes e faculto a juntada de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso as partes entendam ser imprescindível a produção de outras provas além das documentais, deverão justificar sua necessidade no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicando os fatos que pretendem provar e sua relevância para o julgamento da causa.

Ante o exposto: a) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; b) DEFIRO a produção de prova documental e FACULTO às partes a juntada de documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias; c) CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, justificarem a necessidade de produção de outras provas, indicando os fatos que pretendem provar e sua relevância para o julgamento da causa; d) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para sentença ou designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

Intimem-se as partes.   Teixeira de Freitas, BA. 10 de setembro de 2025.  RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito