TJBA - 8003950-09.2024.8.05.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO  PROCESSO: 8003950-09.2024.8.05.0038 RECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S.A.

RECORRIDA: GENI SOUZA CARDOSO JUÍZA RELATORA:  LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA    EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE RÉ QUANTO A FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC/2015).

ACIONANTE QUE NÃO COMPROVA DESCONTOS DE VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA.

EXTRATOS MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada em sede de ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de débitos com obrigação de fazer e indenização por danos morais em que a acionante alega, em breve síntese, que sofreu descontos indevidos referente a seguro não contratado.

O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais.

Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8000410-22.2019.8.05.0007; 8000434-23.2017.8.05.0168.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir invocada pelo réu em recurso, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da CFRB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa do conflito para propositura de ação judicial.

Outrossim, no tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável para a parte, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 9.099 /1995.

Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Requerimento rejeitado.

Passemos ao exame do mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento.

Com efeito, verifica-se a relação de consumo no caso em tela, em cotejo aos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do citado diploma, pertinente é a inversão do ônus probatório, porquanto presente a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do acionante.

Da análise dos autos, destaco que caberia à recorrente comprovar que houve a devida autorização da recorrida em aderir ao seguro impugnado na inicial.

A ré, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a congruência de suas ações, porquanto não trouxe o respectivo contrato devidamente assinado pela parte autora anuindo com o serviço.

Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa acionada, apta a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico discutido nos autos.

Em relação aos danos materiais e morais, contudo, observo que a demandante não comprovou efetivamente a ocorrência dos descontos relativos ao referido instrumento contratual em seu benefício/conta bancária, a justificar a condenação da ré a este título.

Nesse sentido, mesmo que a requerida não tenha, de fato, apresentado o instrumento contratual em questão, caberia à parte autora comprovar devidamente que os descontos foram realmente realizados por aquela, o que facilmente poderia ser demonstrado, por exemplo, mediante a apresentação de extratos bancários.

Por assim dizer, embora inexistente a aludida contratação, entendo que esta não gerou prejuízos à acionante, porquanto estes não restaram comprovados nos autos, visto que a autora não apresentou documentação acerca da realização dos supostos descontos promovidos pela acionada, não se desincumbindo, portanto do ônus de comprovar as suas alegações.  Indevida, portanto, a condenação da ré à restituição de valores que não foram sequer comprovados pelo acionante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, para a caracterização do referido dano extrapatrimonial, se faz imprescindível a demonstração clara de violação dos direitos da personalidade da autora, que não se observa no caso sub examine.

Outrossim, entendo que resta prejudicado o pedido formulado pelo réu quanto à necessidade de especificação, na sentença, do valor a ser devolvido pela empresa, ante a reforma da decisão neste ponto específico.

Assim, pelas razões acima expostas e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA, para reformar parcialmente a sentença e excluir a condenação da ré à devolução dos valores supostamente debitados do benefício previdenciário/conta bancária da requerente, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto estes não restaram igualmente caracterizados.

Mantenho, outrossim, a decisão vergastada em seus demais termos.

Diante do resultado, sem custas processuais e honorários advocatícios. É como decido.

Salvador, data registrada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA