17/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 15/09/2025.
17/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de 8002549_32.2024.8.05.0213_ciência sentença homol
12/09/2025 13:05

Expedição de intimação.
12/09/2025 13:05

Expedição de intimação.
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8002549-32.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: DANILO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): MARCOS REIS DE SOUZA (OAB:BA69491) SENTENÇA Vistos, etc.

Diante do acordo firmado pelos autores DANILO DE JESUS SANTOS e GIDEAO CONCEICAO DE SOUZA (ID's 506123420 e 506123421) que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando aos investigados acordantes as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Transitado em julgado esta sentença, retornem os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, arquivando-se este feito em seguida.

Após instaurada a execução, cumpra-se, intimando-se os autores para cumprirem as medidas avençadas, consistente no pagamento correspondente ao valor de dois salários-mínimos vigentes a época do fato, divididos em 14 (catorze) parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se no dia 10 do mês imediatamente seguinte às intimações da presente sentença, e as demais nos meses subsequentes, ficando o feito suspenso até o integral cumprimento.

A prestação pecuniária será realizada mediante emissão da guia de depósito no site www.tjba.jus.br., para fins de repasse a entidade social, dentre as cadastradas perante este Juízo, a ser apontada por este Juiz e, após o pagamento, o autor do fato deverá comprovar perante a Vara Crime da Comarca de Ribeira do Pombal/BA.

Para mais, encaminhe-se o autor do fato à Secretaria de Assistência Social para que, indique entidade em qual os autores do fato cumprirão pelo período de um ano, à razão de 04 horas semanais, a prestação de serviços à comunidade.

Espeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social para viabilizar o cumprimento da cláusula referente à prestação de serviço à comunidade.

Declaro a perda da fiança eventualmente prestada pelos autores do fato, uma vez que, nos termos do acordo de não persecução penal celebrado, aceitaram a perda como condição do ajuste firmado.

Deem-se ciência as partes.

Dou à presente sentença força de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Ribeira do Pombal, data da assinatura.

Paulo Henrique S.

Santana Juiz de Direito
11/09/2025 11:40

Mandado devolvido Cancelado
11/09/2025 11:40

Mandado devolvido Cancelado
11/09/2025 10:38

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:38

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:35

Expedição de intimação.
10/09/2025 11:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DANILO DE JESUS SANTOS - CPF: *48.***.*63-95 (INVESTIGADO)
20/06/2025 14:59

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 10:48

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:53

Mandado devolvido Positivamente
07/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:08

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2025 14:02

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:02

Expedição de intimação.
11/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:58

Juntada de Petição de 12 ANPP END 8002549_32.2024.8.05.0213
02/12/2024 11:46

Expedição de intimação.
21/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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