11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501283-74.2016.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Pelegrine Artefatos De Cimento Ltda - Epp Advogado: Marcelo Souza Teixeira (OAB:BA34387) Reu: Cbu Spe Juazeiro S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 0501283-74.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: PELEGRINE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP Advogado(s): MARCELO SOUZA TEIXEIRA (OAB:BA34387) REU: CBU SPE JUAZEIRO S/A Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, nos termos da petição de ID 374231813. É cediço que, sob o aspecto processual, o revogado Código de Processo Civil não trazia qualquer regramento que regulasse a aplicação do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restando ao Magistrado verificar, de plano, a plausibilidade dos argumentos e o preenchimento dos requisitos para adentrar no patrimônio dos sócios, sem que estes, ao menos, pudessem apresentar prévia resistência.

Contudo, om o advento do CPC/2015, este paradigma se alterou com a inclusão do chamado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", o qual criou, a rigor, uma demanda autônoma, com a inclusão de novas partes - as quais serão citadas e não intimadas (art. 135) - e uma expressa determinação de suspensão do processo originário (art. 134, § 3º), comportando, ainda, se o juiz entender necessário, uma etapa instrutória (art. 136), momento em que os sócios poderão demonstrar a ausência dos pressupostos para obstar o levantamento do véu da pessoa jurídica.

Nesse contexto, observa-se que o pedido formulado por meio de petição no bojo dos autos da própria executação não atende a normativa vigente.

Assim, intime-se a parte executada para que promova a adequação de sua peça processual aos ditames legais, viabilizando a sua válida apreciação por este juízo.

SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de agosto de 2023.

Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito
11/10/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
14/04/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 14:30

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/03/2022 00:00

Publicação
12/03/2022 00:00

Petição
24/02/2022 00:00

Mero expediente
09/12/2021 00:00

Petição
06/09/2021 00:00

Petição
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Mero expediente
29/06/2021 00:00

Petição
23/06/2021 00:00

Publicação
05/11/2020 00:00

Petição
21/10/2020 00:00

Documento
21/10/2020 00:00

Petição
21/09/2020 00:00

Documento
18/09/2020 00:00

Petição
27/08/2020 00:00

Documento
23/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Petição
27/04/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Publicação
08/04/2020 00:00

Mero expediente
16/03/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Petição
18/09/2019 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Definitivo
09/07/2019 00:00

Publicação
04/07/2019 00:00

Ausência das condições da ação
02/10/2018 00:00

Petição
12/08/2018 00:00

Publicação
02/08/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
09/07/2018 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Petição
05/08/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
09/04/2017 00:00

Publicação
28/03/2017 00:00

Mero expediente
07/03/2017 00:00

Publicação
06/03/2017 00:00

Petição
02/03/2017 00:00

Liminar
07/02/2017 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Expedição de documento
23/11/2016 00:00

Publicação
21/11/2016 00:00

Mero expediente
28/09/2016 00:00

Petição
17/08/2016 00:00

Publicação
15/08/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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