TJBA - 8002078-13.2025.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002078-13.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: LEANDRO NASCIMENTO COSTA Advogado(s): MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO (OAB:BA30316) REU: MUNICIPIO DE ITIRUCU Advogado(s):  SENTENÇA  

I-RELATÓRIO.

LEANDRO NASCIMENTO COSTA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE ITIRUÇU/BA, também devidamente qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Em decisão presente no id 498070999, foi deferida a gratuidade da justiça, além de ser indeferida a liminar pleiteada.

Em mesmo ato, foi determinada a citação e intimação do Município Requerido para, querendo, contestar o feito.

Embora tenha sido devidamente citado e intimado, em certidão de id 509811841 foi informado que teria decorrido o prazo legal sem que o Município requerido apresentasse contestação.

O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no id 510364235, a parte autora, por meio de seu patrono, informou ter constatado a ocorrência de litispendência com a ação de n° 8003325-34.2022.8.05.0138.

Diante disso, requereu a extinção do feito. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Pois bem.

Compulsando os autos verifico que já existe processo de "AÇÃO CONDENATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTE SATISFATIVA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS" de n° 8003325-34.2022.8.05.0138, ajuizada pelo Sr.

LEANDRO NASCIMENTO COSTA em face do MUNICÍPIO DE ITIRUÇU/BA, com a referida demanda versando sobre as mesmas partes e o mesmo objeto da presente ação.

Nos termos do Art. 337, § 3º, CPC "Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

In casu, a presente ação é, de fato, idêntica à de n° 8003325-34.2022.8.05.0138, já tendo inclusive, no referido processo, sendo julgados procedentes os pedidos da inicial, resolvendo-se o mérito da causa (Art. 487, I, CPC) para condenar o Município Requerido a indenizar o autor pelas férias não usufruídas no período compreendido entre os anos de 2015 a 2021, acrescido do terço constitucional se ainda não pagos e incorporar o adicional por tempo de serviço à remuneração da parte autora, conforme previsão no Art. 40 da Lei Municipal nº20/1999.

Desta forma, mostra-se incontroversa à litispendência, na dicção do Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, o presente feito ser extinto. "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada"; Dessa maneira, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Mantida a gratuidade da justiça.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito   gpa