TJBA - 8000570-60.2025.8.05.0064

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000570-60.2025.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: JAILAN SALES SOUZA Advogado(s): SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB:PE55080) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):     DESPACHO   Da análise da petição e dos documentos a ela acostados, verifico que a procuração foi assinada tão somente de forma digital.

Como se sabe, a presença de instrumento procuratório é imperiosa para que um advogado postule em nome de outrem, bem como a constituição de advogado é indispensável à atuação de pessoa em juízo, diante da ausência de capacidade postulatória.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, §1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica.

A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, §2º, II, da mencionada lei).

Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema utilizado pela parte autora.

Ademais, considerando que compete ao magistrado -  seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido -  salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado.

Assim sendo, intime-se o(a) patrono (a) que subscreve a petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir ao feito procuração atualizada outorgada pela parte autora, que deverá ser assinada de próprio punho em instrumento físico, posteriormente digitalizado e juntado aos autos ou com utilização de assinatura digital emitida por autoridade certificadora autorizada pelo ICP-Brasil.

Em tempo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo comprovante de endereço legível e constando autora como titular ou declaração especificando a relação desta com o titular do comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem-me os autos para decisão urgente.

Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica.   CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO