15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-51.2022.8.05.0117 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DARIO MEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO APELADO: MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO Advogado(s):RAFAELA ALBAN ZANCHETTA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO APÓS A LEI 14.230/2021.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Palavras-chave: Ação de improbidade administrativa; Prestação de contas; Omissão dolosa; Dano ao erário; Reforma da LIA pela Lei 14.230/2021; Ônus da prova; Extinção sem resolução do mérito.

Síntese: Ausência de comprovação do dolo e do efetivo prejuízo ao erário inviabiliza o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa fundada na omissão na prestação de contas.

Reforma legislativa exige demonstração de dolo específico e dano concreto para o enquadramento no art. 11 da LIA.

Inexistência de provas mínimas acarreta extinção do feito.

Conclusão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Número do processo: 8000334-51.2022.8.05.0117 Ano da decisão: 2025 Precedentes citados: STJ, AgInt no AREsp 1.258.348/MG; Tema 897/STF I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Dário Meira contra sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Maria de Fátima Aragão Sampaio, ex-prefeita municipal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A ação tem por fundamento a suposta omissão da ré na prestação de contas de valores recebidos em razão do Convênio nº 267/2005, relativo ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município (merenda escolar), no valor de R$ 3.669,60, referente ao exercício de 2007.

A sentença recorrida reconheceu a ausência de indícios suficientes de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, requisitos essenciais à caracterização do ato de improbidade nos moldes da Lei nº 8.429/1992, após a reforma da Lei nº 14.230/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prestação de contas por parte da ex-prefeita, no exercício de 2007, relativa a recursos estaduais, configura ato de improbidade administrativa doloso, nos termos do art. 11, VI, da LIA, após a reforma legislativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente os pressupostos da responsabilização por improbidade administrativa, exigindo, para a configuração de condutas tipificadas no art. 11, a demonstração de ação ou omissão dolosa, com dolo específico.

A simples ausência de prestação de contas não se presume dolosa, sendo necessário demonstrar que tal omissão teve por finalidade ocultar irregularidades, o que não se evidenciou nos autos.

Também não foi produzida prova de que tenha havido prejuízo efetivo ao erário, nos termos exigidos pela legislação vigente.

O ônus da prova incumbe ao autor da ação, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.258.348/MG), sendo insuficiente a alegação genérica de dano presumido, mesmo diante de eventos extraordinários, como enchente que teria inviabilizado a apresentação de documentos.

O parecer do Ministério Público reforça a inexistência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação, destacando a ausência de demonstração do dolo e da finalidade ilícita na conduta da gestora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa.

Teses de julgamento: "1.

A ausência de prestação de contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo indispensável a comprovação de dolo específico com finalidade de ocultar irregularidades." "2. É ônus do autor da ação demonstrar o efetivo dano ao erário e o elemento subjetivo da conduta imputada, sendo inadmissível o prosseguimento da demanda sem justa causa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992 (LIA), art. 11, VI; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.258.348/MG, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023 STF, Tema 897 - Recurso Extraordinário com repercussão geral ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, Bahia, data registrada em sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza substituta convocada/Relatora
09/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
26/08/2025 13:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 08:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 16:28

Deliberado em sessão - julgado
28/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:55

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
28/07/2025 10:30

Solicitado dia de julgamento
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:05

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:45

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:20

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 18:37

Juntada de Petição de ap em acp AP 8000334_51.2022.8.05.0117_rejeição
30/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DARIO MEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 07:56

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:21

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:47

Recebidos os autos
29/05/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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