15/06/2025 11:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.
05/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/01/2025 18:17

Decorrido prazo de JOANDSON OLIVEIRA ALMEIDA SAMPAIO em 11/12/2024 23:59.
18/01/2025 18:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2024 23:59.
18/01/2025 11:30

Publicado Despacho em 19/11/2024.
18/01/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
27/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0322357-63.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joandson Oliveira Almeida Sampaio Advogado: Daiana De Siqueira Dantas (OAB:BA14818) Advogado: Maria Clara De Magalhaes Guimaraes Rigaud (OAB:BA28771) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0322357-63.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOANDSON OLIVEIRA ALMEIDA SAMPAIO Advogado(s): DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB:BA14818), MARIA CLARA DE MAGALHAES GUIMARAES RIGAUD (OAB:BA28771) INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) DESPACHO Trata-se de de declaração interpostos pela instituição financeira, que questiona sua condenação ao pagamento dos honorários de advogado do autor.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na decisão estão claras as razões que fundamentaram a decisão impugnada.

Não se cuida de hipótese de embargos de declaração; a parte pretende seja revista a decisão e seja reformada, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado.

Neste sentido: De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". (…) Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. (…) Deve-se reiterar que, mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA.

JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2.

Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3.

Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4.

Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Deste modo, rejeito os embargos.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de março de 2024.
13/04/2024 09:29

Decorrido prazo de JOANDSON OLIVEIRA ALMEIDA SAMPAIO em 10/04/2024 23:59.
13/04/2024 09:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 23:47

Publicado Despacho em 18/03/2024.
20/03/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
16/10/2022 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
04/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/08/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
13/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Publicação
26/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2021 00:00

Procedência em Parte
13/04/2021 00:00

Expedição de Carta
13/04/2021 00:00

Expedição de documento
12/01/2021 00:00

Recebido os Autos no Cartório
01/09/2015 00:00

Petição
03/11/2014 00:00

Recebimento
28/10/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
23/10/2014 00:00

Publicação
20/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/10/2014 00:00

Petição
04/06/2014 00:00

Remessa
15/06/2012 00:00

Publicação
13/06/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2012 00:00

Publicação
07/05/2012 00:00

Assistência judiciária gratuita
27/03/2012 00:00

Recebimento
27/03/2012 00:00

Remessa
22/03/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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