05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001506-06.2021.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Monte Santo Exequente: Maria Xavier De Santana Silva Advogado: Hugo Henrique Andrade Santos (OAB:BA55557) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 25.01.2024.

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

SENTENÇA: (...) Forte nessas razões, extingo o feito, com satisfação do mérito, lastreado no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos nem custas a recolher, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Cumpra-se.

Monte Santo/BA, data de liberação do sistema.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
03/06/2024 18:06

Baixa Definitiva
03/06/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 18:03

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 18:19

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:19

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE ANDRADE SANTOS em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:51

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001506-06.2021.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Monte Santo Exequente: Maria Xavier De Santana Silva Advogado: Hugo Henrique Andrade Santos (OAB:BA55557) Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL.

MONTE SANTO-BA, 2022-07-01 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA-ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA:(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar cancelados os contratos de empréstimos discutido nos autos, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)., considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).; c) Condenar o Acionado a, observado o prazo prescricional das parcelas vencidas a mais de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e da correção monetária (INPC) contados da data de cada desconto (Súmula/STJ 54); d) Autorizar ao Réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte Acionante por força dos empréstimos objetos da lide.

Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da do primeiro desconto), nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil c/c Sum. 54 do STJ.

Oficie-se o INSS para que tome ciência dessa decisão e suspenda os descontos decorrentes do contrato objeto da lide.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95 À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/10/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 14:37

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:58

Juntada de Alvará
16/03/2023 03:16

Expedido alvará de levantamento
19/12/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:33

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:33

Juntada de Ofício
08/11/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 21:58

Expedição de Ofício.
07/10/2022 09:32

Transitado em Julgado em 27/07/2022
30/07/2022 08:18

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE ANDRADE SANTOS em 27/07/2022 23:59.
30/07/2022 08:18

Decorrido prazo de IANNA CARLA CAMARA GOMES em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 03:53

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 15:51

Expedição de citação.
20/05/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2022 15:18

Conclusos para julgamento
05/05/2022 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2022 09:42

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 02/05/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
01/05/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 16:07

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 11:24

Expedição de citação.
16/03/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 11:20

Expedição de Carta.
14/03/2022 10:27

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 02/05/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
28/02/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:31

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020242-74.2023.8.05.0080

Silvio Santos Cerqueira

Banco Pan S.A

Advogado: Vitalmiro de Oliveira Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 8003085-84.2023.8.05.0049

Maria Lita Franca de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8003084-02.2023.8.05.0049

Maria Lita Franca de Oliveira

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 8002946-35.2023.8.05.0049

Elivanete Oliveira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Claudio Diego Araujo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0080276-64.2004.8.05.0001

Isaac Ferreira do Nascimento

Estado da Bahia

Advogado: Isabela Moreira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2011 02:09

Exibir Processo