04/11/2024 14:55

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/09/2024 17:51

Decorrido prazo de SAMARA GABRIELA SOUZA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
14/07/2024 16:47

Publicado Intimação em 11/07/2024.
14/07/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS SENTENÇA 8000635-46.2020.8.05.0156 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Macaúbas Requerente: Glauber Lopes De Oliveira Advogado: Samara Gabriela Souza Pereira (OAB:BA58419) Requerente: Kaisa Dagna De Oliveira Advogado: Samara Gabriela Souza Pereira (OAB:BA58419) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000635-46.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS REQUERENTE: GLAUBER LOPES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SAMARA GABRIELA SOUZA PEREIRA (OAB:BA58419) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por GLAUBER LOPES DE OLIVEIRA, objetivando o levantamento de valores correspondentes a depósitos em conta no Banco do Brasil, em nome de sua falecida mãe, Betimaia Maria de Oliveira, falecido em 28/10/2019.

Consta da inicial que o requerente é filho de BETIMAIA MARIA DE OLIVEIRA.

Quando da morte da “de cujus”, esta deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente de contribuições ao fundo do PIS e que está depositada em sua conta no Banco do Brasil.

Em atendimento ao Despacho ID. 64514050, foram juntados aos autos informação do Banco Do Brasil informando que a falecida possuía saldo de R$ 1,28 em conta de pagamento e o valor de R$ 1.916,00, referente ao PASEP.

Além disso, informaram a existência de débito em nome da falecida no valor de R$ 4.359,87, a atualizar, referente a empréstimo (ID. 68668922).

A Previdência Social informou que o falecido não possui dependentes cadastrados, ID n. 73808248.

Instado, o Parquet manifestou favoravelmente à expedição do alvará pretendido, ressaltando não haver indícios de violação aos interesses dos descendentes incapazes.

Despacho de Id. 352550533 determinou a regularização da representação, em razão da maioridade alcançada pelo requerente.

Determinação foi devidamente cumprida, conforme consta no evento de Id. 356495739.

Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório dos autos.

DECIDO.

Os documentos apresentados nos autos, demonstram a veracidade dos fatos alegados na peça vestibular.

Outrossim, os ofícios e documentos recebidos, informam a existência de resíduo financeiro em conta bancária.

O alvará judicial para levantamento de valores pertence à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa) está previsto no art. 719 e seguintes do NCPC, bem como, na Lei Federal nº 6.858/90, artigo 1º, caput.

Segundo o arts. 1° e 2° da Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, os saldos bancários ou de conta de cadernetas de poupança, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim, sendo o Requerente filho da de cujus, ou seja, seu único herdeiro, possui legitimidade para requerer a expedição de alvará, objetivando o levantamento dos valores deixado por sua genitora, conforme comprova documentos Id. 64053628 e certidão de óbito Id. 64053620.

Diante do exposto, DEFIRO PEDIDO o pedido autoral, para AUTORIZAR que o requerente saque os valores existentes junto ao Banco do Brasil, deixados pela de cujus BETIMAIA MARIA DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Serve esta as vezes de ALVARÁ, ofício, mandado de intimação, dispensada a emissão de outro expediente.

Certifique-se o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se os autos com a respectiva baixa.

Sem custas face à gratuidade deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macaúbas/Ba, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M
08/07/2024 20:16

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 20:09

Decorrido prazo de KAISA DAGNA DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
14/04/2023 13:42

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:40

Decorrido prazo de SAMARA GABRIELA SOUZA PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
30/01/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 21:44

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 13:41

Expedição de intimação.
17/01/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:50

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:02

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
25/02/2021 12:17

Expedição de intimação.
19/01/2021 18:51

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2020 23:59:59.
26/12/2020 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AG. MACAÚBAS em 06/08/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:20

Juntada de Ofício
16/09/2020 09:48

Juntada de Petição de certidão
16/09/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 16:46

Juntada de informação
23/07/2020 10:41

Juntada de Petição de certidão
23/07/2020 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2020 12:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
14/07/2020 12:22

Expedição de ofício via Central de Mandados.
13/07/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 07:37

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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