17/07/2025 11:47

Incluído em pauta para 29/08/2025 08:00:00 SALA TARE.
10/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:02

Recebidos os autos
14/05/2025 14:02

Juntada de petição
14/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/04/2025 11:40

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:40

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ROSICLEIA DIAS DOS PASSOS MANGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 21:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 15:12

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0007-76 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 13:22

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 07:42

Incluído em pauta para 11/04/2025 09:00:00 SALA TARE.
20/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSICLEIA DIAS DOS PASSOS MANGUEIRA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 12:17

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
12/02/2025 12:16

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
04/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 20:55

Recurso Extraordinário não admitido
29/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:50

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ROSICLEIA DIAS DOS PASSOS MANGUEIRA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
02/12/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/11/2024 01:18

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 18:17

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0007-76 (RECORRENTE) e não-provido
06/11/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 16:35

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 13:27

Incluído em pauta para 06/11/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
18/09/2024 08:23

Conclusos para julgamento
18/09/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:12

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
30/08/2024 10:18

Outras Decisões
02/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ROSICLEIA DIAS DOS PASSOS MANGUEIRA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:22

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000963-48.2019.8.05.0208 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Rosicleia Dias Dos Passos Mangueira Advogado: Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB:SP248321-A) Recorrente: Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu Advogado: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB:RJ94214-A) Advogado: Alexandre Gomes De Oliveira (OAB:MG97218-A) Advogado: Beatris Jardim De Azevedo (OAB:RJ117413-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000963-48.2019.8.05.0208 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Advogado(s): CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO (OAB:RJ94214-A), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB:MG97218-A), BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB:RJ117413-A) RECORRIDO: ROSICLEIA DIAS DOS PASSOS MANGUEIRA Advogado(s): VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB:SP248321-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).JUIZADO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA.

UNIG.

COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DO REGISTRO DO DIPLOMA.

PENALIDADES IMPOSTAS À UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), DECORRENTES DA PORTARIA DO MEC Nº 738, DE 22/11/2016 QUE NÃO INVALIDAM O DIPLOMA DA DEMANDANTE, POIS EXPEDIDO E REGISTRADO ANTES DE TAL PORTARIA, ATUALMENTE REVOGADA PELA PORTARIA DO MEC Nº 910, DE 26/12/2018.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O DIPLOMA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA MACULADO COM AS IRREGULARIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 862/2018 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que teria obtido sua graduação no curso de Matemática emjaneiro de 2016.

Todavia, tomou conhecimento de que o registro de seu diploma teria sido cancelado.

Assevera que os problemas ocorridos com a instituição de ensino responsável pelo seu curso não podem lhe causar prejuízo, bem como aduz que a Portaria 910/18, originária da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior teriam apresentado disposições que implicariam na revogação da ordem de cancelamento do registro do diploma em apreço.

Por fim afirma que faz jus à regularização de seu diploma, e requereu a antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir o ato praticado pelas requeridas que cancelaram o registro do diploma da autora, e por conseguinte, que seja declarada a validade do documento até o julgamento final da lide, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais.

Na sentença (ID 48771649) o Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral para: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU: 1- Para confirmar a decisão liminar de ID 30870205, determinar o restabelecimento do registro do diploma da parte autora. 2- condenar a Instituição requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da sentença”.

Embargos de declaração conhecidos e não providos ( ID 48771667).

Inconformada, a acionada interpôs recurso no ID 48771671.

Contrarrazões devidamente apresentadas no ID 48771685. É o breve relatório.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8001194-75.2019.8.05.0208.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a demanda, isso porque pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas.

Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual.

Neste mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção do STJ em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020.

Ressalto a proibição da denunciação da lide em sede de Juizado Especial, conforme disposto no artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ficando indeferido tal pedido feito pelo recorrente: Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

Ademais, afasto as alegações de cerceamento de defesa levantadas pela recorrente, isso porque as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da presente demanda.

Como sabido, o depoimento das partes é uma faculdade do juízo.

Em sendo o juiz o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), caberá a ele analisar e ponderar tudo o que constar nos autos para formar o seu convencimento.

No presente caso, o juízo de base aplicou a lei ao caso concreto sendo assegurado o direito da ampla defesa e contraditório.

Passemos ao mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento.

Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação (ID48771649), pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: “É incontroverso que a autora concluiu o ensino superior em licenciatura em Matemática, ID 30670400.

O diploma foi expedido aos 28 de janeiro de 2016, registrado no Ministério da Educação pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) – UNIG (sob nº 2907, livro 02, folha 084, processo n.º 1411103788), fls. 21).

Incontroversa também a invalidação do diploma (ID 30670921).

Dos documentos coligidos verifica-se que o registro do diploma, realizado pela ré UNIG Universidade Iguaçu, data de 04 de fevereiro de 2016, ID 30670431 - Pág. 1, ou seja, o ato é anterior à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, editada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), unidade do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior (IES) , por meio da qual foi instaurado processo administrativo em face da UNIG, cuja autonomia universitária para o registro de diplomas foi suspensa.

A respeito, o MEC, por meio da Secretaria de Regular e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressamente, determinou que os diplomas que já haviam sido registrados pela instituição, antes da publicação da Portaria nº 738/2016, permaneceriam válidos.

Além disso, depreende-se da leitura da Portaria nº 738/2016 (Num. 30670707 - Pág. 1 e 2) que não houve determinação de cancelamento de registro de diplomas anteriores, mas tão somente o impedimento ao registro de novos durante a instrução do processo administrativo, ou decisão ulterior.

Como consta dos autos, o diploma da autora foi registrado em de 04 de fevereiro de 2016 (ID 30670431 - Pág. 1), anteriormente, portanto, à publicação da Portaria nº 738/2016 e à própria suspensão da ré, sendo inconsistente o cancelamento do diploma da autora.

Tanto é verdade que a Portaria nº 910, publicada pelo MEC no dia 27.12.2018 (Num. 30670675 - Pág. 1) deixou clara a determinação à Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) - UNIG de correção de inconsistências constatadas nos 65.173 diplomas cancelados, observado o prazo de 90 dias.

A ré, ao contrário, não trouxe aos autos qualquer justificativa bastante para comprovar a regularidade do cancelamento do registro do diploma da parte autora.

O acolhimento do pedido, pois, é de rigor.

Com relação ao dano moral, portanto, restou demonstrado, quando a Instituição Ré, promoveu o cancelamento do registro do diploma da autora ocasionando diversos prejuízos.

Superando, portanto, o mero inadimplemento contratual e lesionando seus interesses não patrimoniais.

Tendo em vista que o diploma é necessário para se inserir no mercado de trabalho e exercer a profissão almejada com o devido reconhecimento.

A demandante passou por graves dissabores e constrangimentos, em razão de ter concluído o referido curso de graduação e tendo sido expedido seu diploma e posteriormente sido cancelado até data em questão estaria sem o seu diploma.

Sendo assim, impõe-se a devida e necessária condenação ao dever de indenizar por dano moral em face das frustrações, desgastes emocionais e sérios prejuízos de ordem financeira causados à parte autora.” (grifou-se) Cumpre ressaltar que o dano moral, no presente caso, é “in re ipsa”, competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a produção de meios probatórios materiais da violação ao direito da personalidade.

O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional.

A indenização deve ter o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita e compensar os ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento.

A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa.

Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados.

O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva.

Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a indenização por dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença.

Custas como já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
08/07/2024 13:15

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0007-76 (RECORRENTE) e provido em parte
08/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:35

Recebidos os autos
04/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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