TJBA - 8165665-40.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: 8165665-40.2025.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: ALLICYA VITORIA GUIMARAES SANTANA RÉU: REU: TAMIRES ROSENDO DE LIMA                             DECISÃO   Vistos, etc.

Inicialmente, promova o cartório a correção do polo ativo da demanda, fazendo constar ESPÓLIO DE RAYMUNDO COSTA SANTANA, representado por sua inventariante ALLICYA VITORIA GUIMARÃES SANTANA.  Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte Autora.

Trata-se de ação de despejo fundada em ausência de pagamento dos aluguéis e de verbas assessórias.

Ao ajuizar a presente demanda, em 05 de Setembro do corrente ano, a parte Autora informou que a Demandada já devia mais três meses de aluguel (desde Outubro de 2024), além da multa por atraso prevista no contrato de ID 519283863 e débitos relativos ao IPTU e às Taxas Anuais do Corpo de Bombeiros.

Assim, considerando que a inadimplência do demandado ultrapassa os três meses de aluguel e que, conforme se observa do instrumento acostado no ID 519283863, não foi estabelecida no contrato qualquer garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91, há que se dispensar a exigência de caução para o deferimento da medida, consoante entendimento consolidado no TJRS e ao qual me filio:  "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

PEDIDO LIMINAR.

I.

Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991), observada a faculdade prevista no § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.

II.

Possibilidade de dispensa da caução, considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel.

AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*15-52, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/11/2018)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

FALTA DE PAGAMENTO.

LIMINAR.

CAUÇÃO.

Na ação de despejo manejada por falta de pagamento dos aluguéis, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, e seja prestada caução.

Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

Contrato desprovido de garantia.

Possibilidade de dispensa da caução pela locadora, no sentido de que recaia sobre os créditos decorrentes do contrato de locação, em razão de o inadimplemento ser superior ao valor equivalente a três meses de aluguel.

Requisitos preenchidos.

Liminar de desocupação concedida.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*90-56, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 09/08/2016)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA.

CAUÇÃO.

DISPENSA.

De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, a liminar de desocupação compulsória é cabível, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de falta de pagamento do locativo e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da apontada Lei.

Caso em que a pretensão de despejo está fundada na inadimplência da locatária e o contrato está desprovido de qualquer garantia.

Havendo atraso dos alugueres que extrapolem os três meses, não é exigível que o credor tenha que efetuar a caução prevista no § 1º do mencionado art. 59.

Decisão deferitória do duplo efeito ora confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-59, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/10/2017)".

Isto posto, CONCEDO A LIMINAR, independentemente de caução, ficando esta constituída pelos próprios créditos decorrentes do inadimplemento contratual, e determino a desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, do imóvel localizado na Av.

Joana Angélica, nº 121, bairro de Nazaré, Salvador/BA, alugado por Tamires Rosendo de Lima Morais.

Cite-se, utilizando-se dessa decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora, ou querendo, manifestar sua vontade em pagar os aluguéis, acessórios, multas, custas judiciais e honorários de advogado, desde que o requeira no prazo de defesa.

P.I.C.

Salvador-BA, 15 de setembro de 2025.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: 8165665-40.2025.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: ALLICYA VITORIA GUIMARAES SANTANA RÉU: REU: TAMIRES ROSENDO DE LIMA                           Vistos, etc.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único, do CPC), carrear procuração ou substabelecimento que comprove a outorga de poderes ao patrono Mateus Lima Souza, inscrito na OAB nº 53.878-BA, vez que a procuração constante no ID nº 518382985, não lhe confere os poderes de outorga.

P.I.C.

Salvador-BA, 10 de setembro de 2025.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO