08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028775-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: NILZETE AMORIM DE SANT ANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D), IGOR MOTTA DA FONSECA (OAB:BA27630) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, envolvendo as partes acima identificadas, conforme os fatos e fundamentos descritos na petição inicial.

Após transcurso regular do feito, a parte autora, veio aos autos pedindo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo.

A parte requerida foi intimada. É o que importa relatar.

Decido.

Acolho pedido de revogação do mandato, na forma requerida.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de apresentação da contestação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora.

No caso dos autos, se trata de pedido de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, e não havendo nenhuma matéria de mérito a ser discutida, cabe a desistência, mesmo após a manifestação da parte ré, conforme previsto no art. 775 do CPC, vejamos: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Isso posto, homologo o pedido de desistência do autor, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dispõe o § 3º do art. 98 do CPC: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Dispõe o § 3º do art. 98 do CPC: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Condeno o desistente em custas e honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, conforme previsão acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de agosto de 2025.
05/09/2025 13:07

Expedição de intimação.
05/09/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:38

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
01/09/2025 08:35

Extinto o processo por desistência
27/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2023 17:09

Conclusos para julgamento
30/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
24/07/2023 07:00

Decorrido prazo de NILZETE AMORIM DE SANT ANA em 05/09/2022 23:59.
24/07/2023 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
17/02/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
17/02/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2022 23:59.
30/07/2022 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 10:36

Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
06/06/2022 09:54

Publicado Despacho em 03/06/2022.
06/06/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 10:34

Expedição de despacho.
02/06/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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