29/01/2025 00:27

Decorrido prazo de AUTO CUSTODIO DE MELO em 28/01/2025 23:59.
12/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
12/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 20:15

Baixa Definitiva
18/12/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8001111-85.2024.8.05.0078 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Ivone Dos Santos Melo Advogado: Micael Da Costa Freitas (OAB:BA79990) Requerente: Auto Custodio De Melo Advogado: Micael Da Costa Freitas (OAB:BA79990) Requerido: Caixa Economica Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001111-85.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: IVONE DOS SANTOS MELO e outros Advogado(s): MICAEL DA COSTA FREITAS (OAB:BA79990) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

IVONE DOS SANTOS MELO e AUTO CUSTÓDIO DE MELO, qualificados na inicial, pleiteiam autorização judicial com o fito de levantar valores deixados em conta pelo de cujus, Sr.

ISAQUE CUSTÓDIO DE MELO.

Narra-se na inicial que os autores são pais e únicos herdeiros do falecido.

Determinou-se a emenda da inicial (ID 445116488).

Após, houve despacho inicial determinando a expedição de ofícios (ID 449142624).

Ofício do Banco (CEF), informando a existência de saldo em nome do falecido, ID 461565940.

Certidão negativa de dependentes cadastrados perante o INSS, ID 460195929.

Certidão negativa de propriedade em nome do falecido, ID 448708491.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Restou comprovada a existência do saldo perseguido e a condição dos requerentes como herdeiros do de cujus.

Assim, são partes legitimadas para o levantamento dos valores deixados pelo extinto.

Outrossim, verifica-se que a soma das quantias não ultrapassa o limite de 500 (quinhentas) OTN, previsto no art. 2°, da Lei 6.858/80, que, c/c Lei 7.730/89, atualmente equivale a R$ 38.310,00 ( trinta e oito mil trezentos e dez reais), conforme corrigido pelo IPCA-E, de acordo com o critério adotado pelo STJ no Resp 1.168.625/MG.

Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados, salientando que o pedido está amparado pelos arts.1829 e ss.

Do CC, pelo art.723 do CPC e pela Lei n° 6.858/80.

Portanto, considerando a documentação apresentada, estando preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 6.858/1980, julgo procedente o pedido para deferir o ALVARÁ pretendido, autorizando, assim, os requerentes IVONE DOS SANTOS MELO e AUTO CUSTÓDIO DE MELO, pessoalmente ou por seu procurador, a sacarem os valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (IDs 461565940 e 461565941), em nome do falecido, ISAQUE CUSTODIO DE MELO, CPF nº *74.***.*85-79.

Os valores devem ser rateados proporcionalmente entre os requeridos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Expeça-se o alvará autorizando o levantamento dos valores e seus acréscimos legais.

Atribuo ao presente ato FORÇA DE ALVARÁ, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído com a respectiva certidão de trânsito em julgado, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

P.R.I.

Arquivando-se após.

E. da Cunha/BA, data da assinatura eletrônica.

DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
11/12/2024 12:33

Expedição de Alvará.
09/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em 05/12/2024
07/12/2024 00:40

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS MELO em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:40

Decorrido prazo de AUTO CUSTODIO DE MELO em 04/12/2024 23:59.
16/11/2024 03:31

Publicado Sentença em 11/11/2024.
16/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 17:02

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:22

Juntada de informação
26/08/2024 13:45

Juntada de informação
20/08/2024 08:53

Juntada de informação
19/08/2024 13:22

Juntada de informação
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DESPACHO 8001111-85.2024.8.05.0078 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Ivone Dos Santos Melo Advogado: Micael Da Costa Freitas (OAB:BA79990) Requerente: Auto Custodio De Melo Advogado: Micael Da Costa Freitas (OAB:BA79990) Requerido: Caixa Economica Federal Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001111-85.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: IVONE DOS SANTOS MELO e outros Advogado(s): MICAEL DA COSTA FREITAS (OAB:BA79990) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc.

Emende-se, sob pena de extinção do feito, prazo de 15 dias: 1.

Certidão negativa de propriedade de bens imóveis em nome do de cujus; 2.

Comprovante de residência em nome das partes; 3.

Documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, com fins de gratuidade da justiça (CNIS/CONTRACHEQUE ou inclusão em programas assistenciais do governo federal, dentre outros).

P.I Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
09/07/2024 20:02

Expedição de Ofício.
09/07/2024 20:02

Expedição de Ofício.
03/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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