17/09/2025 07:54

Conclusos para decisão
17/09/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0757021-50.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GICELIA DE LIMA REGO Advogado(s): CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217) DECISÃO Concedo à parte embargante/executada o benefício da gratuidade da Justiça, em conformidade com o art. 98 do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Advirta-se à parte devedora de que: a) A concessão da gratuidade não exime o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência (art. 98, §2º do CPC); b) Em caso de revogação do benefício, a parte deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e, em caso de comprovada má-fé, pagará multa de até o décuplo do valor, a ser revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, podendo ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Ressalte-se que o benefício da Gratuidade da Justiça abrange também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC).

Com a concessão da gratuidade, resta dispensada a cobrança da taxa judiciária relativa à oposição de incidente.

Intimem-se as partes acerca desta decisão, intime-se ainda o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora e documentos que a instruem (id 503209132 e ss.).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do credor, retornem os autos conclusos.

Certifique-se o necessário.

Confiro à cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício.

SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
10/09/2025 16:06

Expedição de decisão.
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a GICELIA DE LIMA REGO - CPF: *86.***.*25-72 (EXECUTADO).
26/06/2025 21:42

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:21

Expedição de ato ordinatório.
17/02/2025 20:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 19:01

Decorrido prazo de GICELIA DE LIMA REGO em 22/05/2024 23:59.
22/08/2024 08:10

Expedição de ato ordinatório.
22/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:08

Expedição de carta via ar digital.
29/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/03/2018 00:00

Publicação
22/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2018 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2018 00:00

Petição
15/04/2015 00:00

Mero expediente
05/03/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
05/03/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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