19/07/2025 14:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:01

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
10/07/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
10/07/2025 20:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
10/07/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
10/07/2025 20:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
10/07/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/09/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/08/2024 01:55

Decorrido prazo de LOURIVAL FILHO OLIVEIRA SANTOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:41

Decorrido prazo de LOURIVAL FILHO OLIVEIRA SANTOS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 14:03

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 08:39

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:27

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 16:50

Publicado Intimação em 12/07/2024.
17/07/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
17/07/2024 16:50

Publicado Intimação em 12/07/2024.
17/07/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000388-32.2016.8.05.0180 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Gaviao Advogado: Jose Ricardo Souza Paim (OAB:BA24018) Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Lourival Filho Oliveira Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000388-32.2016.8.05.0180 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GAVIAO Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) EXECUTADO: LOURIVAL FILHO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE GAVIAO em face de LOURIVAL FILHO OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve comprovação do atendimento das providências elencadas no Tema 1184/STF. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
09/07/2024 23:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:00

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:58

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:57

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento
25/04/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
01/04/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 19/03/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
26/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
27/05/2023 02:58

Decorrido prazo de LOURIVAL FILHO OLIVEIRA SANTOS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 21:02

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 09:24

Expedição de citação.
14/04/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
24/04/2021 01:35

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 01:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 03:13

Publicado Intimação em 29/03/2021.
30/03/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 15:35

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 15:35

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2017 16:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
24/11/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 18:09

Conclusos para decisão
07/12/2016 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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