TJBA - 8008688-11.2024.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 08:42
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Abelardo Paulo da Matta Neto
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12/09/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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12/09/2025 11:00
Conclusos #Não preenchido#
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12/09/2025 11:00
Juntada de Petição de AC_8008688_11.2024.8.05.0274_CARLOS EDUARDO e NOELIA PEREIRA_PARECER MP
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11/09/2025 10:32
Juntada de Petição de petição
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11/09/2025 01:26
Publicado Despacho em 11/09/2025.
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11/09/2025 01:26
Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008688-11.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: NOELIA PEREIRA MEDRADO e outros Advogado(s): ANDREIA DE OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA75918-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA, representado pela advogada Andréia de Oliveira Menezes (OAB/BA 75.918); e NOELIA PEREIRA MEDRADO, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Belª.
Jeane Meira Braga, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA (ID 89807480).
Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I - data do fato 05/02/2024.
II - classificação penal dos fatos contida na denúncia.
CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA: Art. 33 da Lei 11.343/2006; Art. 35 da Lei 11.343/2006; Art. 12 da Lei 10.826/2003; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal.
NOELIA PEREIRA MEDRADO: Art. 33 da Lei 11.343/2006; Art. 35 da Lei 11.343/2006; Art. 12 da Lei 10.826/2003; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal.
III - pena privativa de liberdade cominada ao(s) crime (s).
CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 01 (um) a 03 (três) anos de detenção; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão.
NOELIA PEREIRA MEDRADO: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 01 (um) a 03 (três) anos de detenção; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão.
IV - data de nascimento e idade do(s) acusado(s) CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA: Nascido em 10/04/1999 - 24 anos à época dos fatos (ID 89807391); NOELIA PEREIRA MEDRADO: Nascida em 18/03/1985 - 38 anos à época dos fatos (ID 89806315 - Pág. 2); V - pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 01 (um) ano de detenção; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 03 (três) anos de reclusão.
NOELIA PEREIRA MEDRADO: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 01 (um) ano de detenção; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 03 (três) anos de reclusão.
VI - datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 21/06/2024 (ID 89807352); * data de publicação da sentença condenatória: 22/11/2024 (ID 89807480) VII - datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 21/11/2036; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 21/11/2032; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 21/11/2028; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 21/11/2032.
NOELIA PEREIRA MEDRADO: Art. 33 da Lei 11.343/2006: 21/11/2036; Art. 35 da Lei 11.343/2006: 21/11/2032; Art. 12 da Lei 10.826/2003: 21/11/2028; Art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal: 21/11/2032.
Os réus foram intimados do inteiro teor da sentença condenatória (IDs 89807491 e 89807496), constando dos autos as razões do Réu Carlos Eduardo dos Anjos Oliveira (ID 89807506) e da Ré Noelia Pereira Medrado (ID 89807570), as respectivas contrarrazões recursais (ID 89807573).
Ademais, verificou-se a possibilidade de acessar as mídias correspondentes às gravações da audiência de instrução, uma vez que se encontram sincronizadas no PJE Mídias. Assim, determino à Secretaria que os autos sejam encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.
Após, retornem-me conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 09 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS08 -
09/09/2025 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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09/09/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/09/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2025 16:21
Conclusos #Não preenchido#
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08/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:03
Recebidos os autos
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08/09/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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