03/06/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 400030309
03/04/2025 17:46

Desentranhado o documento
03/04/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
13/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:19

Processo Desarquivado
10/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:49

Baixa Definitiva
05/02/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:53

Processo Desarquivado
17/09/2024 14:12

Arquivado Provisoriamente
17/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 01:30

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000347-23.2023.8.05.0244 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Jose Roberto Carvalho Ribeiro Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Requerente: Marlea Ribeiro Dos Santos Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Requerente: Carpejane Ribeiro Dos Santos Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000347-23.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): TALITA ARAUJO CABRAL registrado(a) civilmente como TALITA ARAUJO CABRAL (OAB:BA57391), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O(A)s requerente(s) nominado(a)s acima, devidamente qualificado(a)s nos autos, pugnou(aram) pela expedição de alvará judicial para o levantamento de valor monetário deixado pelo de cujos junto à instituição financeira informada nos autos.

Afirma(m) ser(em) o(s) único(s) e legítimo(s) herdeiro(s) do(a) extinto(a).

Aduz(em) que o(a) falecido(a) não deixou outros bens a inventariar, conforme certidão cartorária acostada aos autos.

A inicial veio instruída com os documentos que seguem anexos.

Informações constantes dos autos acerca da quantia deixada pelo de cujos (ID 40030317) e do INSS assegurando a inexistência de outros dependentes do(a) extinto(a). É o relatório.

Passo a decidir.

O presente pedido de alvará judicial é procedente, tendo em vista a retenção de valores existentes em conta bancária de titularidade do(a) falecido(a).

Há prova nos autos de ser(em) o(a)s requerente(s) herdeiro(a)s e beneficiário(a)s do(a) extinto(a).

Este Julgador tem entendimento de que apenas se faz necessária a remessa de valores monetários depositados em conta bancária para ação de inventário quando existentes outros bens a inventariar.

Não é o caso dos autos.

Ora, havendo apenas soma em dinheiro a ser resgatada junto à instituições financeiras informadas em evento ID 400030317, o alvará judicial se afigura como via processual e legal perfeitamente adequada, mesmo porque se tem por certa a incidência do art. 1.829, do Código Civil, que estabelece a ordem legal de sucessão.

Aplicável ao caso, por analogia, o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Não seria justo que, residindo a pretensão jurisdicional reclamada pelo(a)s requerente(s) dentro do direito patrimonial sucessório, fosse negado o pedido, à míngua de expressa permissão legal, mediante alvará judicial, para levantamento de saldo em conta bancária.

Se o mencionado diploma legal permite a liberação de saldo, mediante a expedição de alvará judicial, pelos sucessores de pessoa falecida, titular de conta de FGTS, com igual razão poderá ser permitido o levantamento de saldo de conta bancária, como forma de garantir a sucessão legítima de valores depositados.

O meio processual é, pois, inteiramente cabível e adequado, sendo utilizado corriqueiramente em casos idênticos ao presente.

A legitimidade restou fartamente comprovada, possuindo ainda a declaração/infirmação de herdeiro(s) único(s), no sentido de que o(a)s requerente(s) é/são o(s) único(a)s beneficiário(a)s dos valores deixados em vida pelo(a) extinto(a).

Tudo conforme documentos acostados aos autos.

O valor informando está bem aquém do limite de 500 OTN's para fins de levantamento por meio de alvará (art. 666 , CPC , c/c art 2º Lei 6.858 /80).

Por fim, em pesquisa ao site da Sefaz/Ba, podemos verificar que ficam isentas do ITD “as transmissões "causa mortis" de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. (https://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/informacoes_itd.html).

DIANTE DO EXPOSTO, com aplicação analógica do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do(s) Requerente(s) suso nominado(a)s para levantamento, junto à(s) instituição(es) financeira(s) informada(s) nos autos, conforme disposto em evento ID 400030317, da quantia deixada pelo(a) extinto(a), devidamente corrigida e atualizada.

Mantenho a gratuidade judiciária.

Cobrança de custas suspensa na forma da lei.

Sem honorários.

Expeça-se alvará, em nome e o CPF do(s) requerente(s) e do(a) falecido(a), consoante consta nos autos.

Se houver procuração com poderes especiais, autorizo a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a).

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Senhor do Bonfim, 09 de julho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000347-23.2023.8.05.0244 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Jose Roberto Carvalho Ribeiro Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Requerente: Marlea Ribeiro Dos Santos Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Requerente: Carpejane Ribeiro Dos Santos Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim/BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Roberto Santos, 373, Fórum Edgard Santos, Centro - CEP 48.970-000 Fone: 74 3541-3714, Senhor do Bonfim -BA - E-mail: [email protected]. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 8000347-23.2023.8.05.0244 Assunto: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO RIBEIRO, MARLEA RIBEIRO DOS SANTOS, CARPEJANE RIBEIRO DOS SANTOS

Vistos.

Manifestem-se os autores, no prazo de dez dias, acerca do detalhamento de informações Sisbajud, anexo ao presente despacho, que evidencia a inexistência de valores de FGTS da falecida, havendo tão somente saldo junto ao Banco do Brasil e Pagseguro.

Senhor do Bonfim, 18 de julho de 2023 Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito
09/07/2024 19:32

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:48

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO DE ANDRADE em 03/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:27

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:16

Juntada de Ofício
22/03/2023 17:37

Juntada de informação
22/03/2023 17:33

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:33

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:33

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:32

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:31

Juntada de informação
22/03/2023 17:28

Juntada de informação
22/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002064-31.2022.8.05.0042

Sabemi Seguradora SA

Lindenalva Rosa dos Santos

Advogado: Dandara dos Santos Alves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 8002064-31.2022.8.05.0042

Lindenalva Rosa dos Santos

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 8064578-80.2021.8.05.0001

Claudia Daniela Santos Amoedo

Fator Realty Participacoes LTDA

Advogado: Leandro Vilasboas Borges

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 8001642-90.2023.8.05.0181

Josefa Edilene de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 8037146-81.2024.8.05.0001

Jandira Santos de Matos

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2024 16:27

Exibir Processo