TJBA - 8002178-60.2022.8.05.0109

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002178-60.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (OAB:BA65250-A), PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES (OAB:BA65952-A) APELADO: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado(s):     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE IRARA, contra sentença (ID 87423840) prolatada pelo MM.

Juízo da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.  A execução fiscal foi ajuizada em 26/09/2024 pela municipalidade apelante em desfavor de MARIA DE SOUZA MIRANDA objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 550,88 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), nos termos da Certidão da Dívida Ativa (ID 87423831).  É o que importa relatar.

Decido.  O recurso em análise não merece ser conhecido, pois não perfaz os pressupostos de admissibilidade elencados na Lei de Execução Fiscal para o seu manejo.  Consoante dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração."   Muito embora tenha sido extinta a ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, consolidou a aplicabilidade do dispositivo em comento, aduzindo que "A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração, a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário".

Assim, o STJ definiu as diretrizes para a conversão do valor mencionado pela Lei na moeda corrente (Real), e a sua consequente atualização monetária, estabelecendo a tese jurídica de que "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." (STJ - Trecho do REsp 1168625/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).  Assim, tratando-se de demanda proposta em dezembro de  2022, e adotando-se o parâmetro de atualização monetária ordenado pelo STJ, tem-se que o valor de alçada na data do ajuizamento era R$   1.260,66 (mil, duzentos e sessenta reais e  sessenta e seis centavos), caso em que não se admite a interposição de apelação contra sentença em Execução Fiscal no valor de R$ 550,88 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), àquela data, por ser inferior ao parâmetro disposto na norma especial - a Lei de Execução Fiscal - desafiando apenas Embargos Infringentes e de Declaração.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.   Cumpridas as formalidades legais, de plano, determino o arquivamento e baixa dos autos.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Salvador/BA, data registrada no Sistema.    Des.

JORGE BARRETTO  Relator  (Assinado eletronicamente)