TJBA - 8001307-04.2025.8.05.0213

De ordem do DR. LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM.

Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica à parte AUTORA, intimada por seu advogado para, tomar conhecimento da DECISÃO ID 515897361, a seguir transcrita: "Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001307-04.2025.8.05.0213 DECISÃO Na hipótese em comento, trata-se de alienação fiduciária em garantia de contrato, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto com todas as responsabilidades que lhe incumbem (art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69), sendo lícito ao credor buscar e apreender o bem gravado, podendo vendê-lo a terceiros, aplicando o quanto apurado no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver (art.2º).  Com efeito, verifico que a inicial se encontra instruída com os documentos necessários à concessão da liminar almejada, eis que comprovada a aquisição do veículo com alienação fiduciária em garantia, ID. 500864732, o montante devido pela parte ré e sua mora, além da comprovação acerca do envio da notificação ao devedor, ID. 500864736.

De fato, apesar da notificação ter sido devolvida com a informação "endereço incorreto", a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da boa-fé, entende válida e, portanto, constituída a mora (REsp. n. 1951888/RS - TEMA 1132)¹.

A propósito, é o entendimento seguido por outros Tribunais, in verbis:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.

ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA. [...] 3.

Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".  4.

No caso, o agravante comprova ter enviado notificação prévia ao devedor no endereço do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento.

Contudo, a notificação não foi entregue por estar fora de perímetro atendido pelo serviço postal de entrega domiciliar.  5.

Tal situação é capaz de comprovar a constituição em mora do devedor, pois não se exige o recebimento pessoal da correspondência, não podendo a agravante arcar com os prejuízos pelo fato de o adquirente informar endereço não atendido pelos correios, quando da assinatura do contrato. ² (Grifos aditados).

Nessas circunstâncias, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a apreensão do bem descrito na inicial, nomeando a parte autora depositária do mesmo, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista na referida legislação, sob pena de revelia, ficando advertido o acionado que, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, que poderá aliená-lo independentemente de avaliação ou de qualquer outra formalidade.

Custas recolhidas, conforme se extrai dos documentos de ID 500864742.

Caso se faça necessário, requisite-se força policial para o fiel cumprimento da ordem judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente.

Luiz Carlos Vilas Boas   Juiz de Direito"