26/06/2025 21:24

Expedição de decisão.
26/06/2025 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2025 06:24

Conclusos para decisão
21/02/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8036670-82.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Siena - Obras E Locacoes Ltda - Me Executado: Silvino Cabral Dos Santos Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8036670-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SILVINO CABRAL DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE FERNANDO RANGEL SANTOS (OAB:BA4021) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME, a fim de satisfazer créditos de TFF, incidente sobre a inscrição nº 514656/001-56, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa que acompanham a exordial.

A executada (pessoa jurídica), foi devidamente intimada na pessoa do seu sócio SILVINO CABRAL DOS SANTOS.

Este, opôs Exceção de Pré-executividade (ID 298604620 - fl.32), em nome próprio, argumento de que a execução teria sido redirecionada equivocadamente para a sua pessoa, na medida em que não faz, nem nunca fez, parte do quadro societário da executada, tendo sido nela incluído mediante fraude de terceiros.

Intimado, o exequente sustentou a inadequação da via eleita; ser impertinente a intervenção do excipiente na execução, mediante exceção de pré-executividade, na medida em que o Fisco apenas requereu a citação da executada na pessoa do sócio e não o redirecionamento da execução, ID 313173393 (fl.36).

Em seguida, foi proferida decisão interlocutória (ID 363344283 - fl.37) rejeitando a exceção de pré-executividade, pois, de fato, impertinente a intervenção do excipiente na execução, mediante exceção de pré-executividade, na medida em que não foi requerido, nem deferido a desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, o excipiente, não é parte no processo e nem teve seus bens constritos, carecendo, o excipiente, de interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade para discutir por exceção de pré-executividade às matérias arguidas.

Não houve interposição de recurso desta decisão e o Ente Credor requereu o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via sistema BACENJUD, ID 371370696 (fl.39).

O bloqueio foi deferido em ID 386992697 (fl.43).

Antes da realização dos atos constritivos da pessoa jurídica, o sócio SILVINO CABRAL DOS SANTOS, novamente, em nome próprio, opôs exceção de pré-executividade, suscitando a mesma matéria anteriormente arguida, acrescentando, um novo argumento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que o crédito tributário teria sido baixado pelo Município, tornando-a inexigível.

Intimado, o Fisco, em ID 400023427 (fl.53), sustentou a inadequação da via eleita; ser impertinente a intervenção do excipiente na presente execução, mediante exceção de pré-executividade, na medida em que o Fisco apenas requereu a citação da executada na pessoa do sócio e não o redirecionamento da execução; sustenta, ainda, a ausência de prova capaz de aferir de maneira adequada que a executada não exerceu atividade no exercício de 2016/2017/2018.

Os autos vieram-me conclusos.

Eis o relato.

Decido.

A presente demanda versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face da pessoa jurídica SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME.

Da análise dos autos, verificou-se que, em razão da tentativa frustrada de intimação da pessoa jurídica, foi requerida e deferida a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio, enquanto representante da pessoa jurídica, e não em nome do excipiente, portanto, não houve o redirecionamento da execução para aquele, como explanado e fundamentado no julgamento da primeira exceção de pré-executividade em ID 363344283 (fl.37).

Na nova exceção de pré-executividade oposta, o Excipiente, retoma a mesma tese de ilegitimidade passiva já decidida, da qual já vem produzindo os efeitos da coisa julgada.

Neste quesito, vale relembrar que, a legitimidade passiva, embora seja matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase e/ou grau de jurisdição, quando anteriormente decidida produz coisa julgada, perdurando seus efeitos enquanto perdurar o quadro fático e jurídico que a justificou.

Havendo alteração, os efeitos da decisão anterior podem deixar de se produzir, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, mantenho o posicionamento anterior de que é impertinente a intervenção do excipiente na presente execução, mediante exceção de pré-executividade.

Não sendo parte no processo, nem tendo seus bens constritos, carece o excipiente de interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade para discutir por exceção de pré-executividade às matérias arguidas.

Por fim, apenas para simples esclarecimento, a tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ter sido o débito baixado não se sustenta.

Analisando a ficha cadastral da pessoa jurídica (ID 391096953 - fl.47), verifica-se que ocorreu a baixa da inscrição da pessoa jurídica, por inatividade (art. 234 do CTRMS), conforme processo eletrônico nº 86.664/2022, que são se confunde com baixa do débito, que permanece.

Igualmente, os documentos apresentados nos autos não comprovam o encerramento ou a inatividade do estabelecimento/pessoa jurídica em data anterior à constituição dos créditos (2016, 2017 e 2018).

Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução fiscal em seus ulteriores termos.

P.

R.

I.

Cumpra-se, com as cautelas de lei.

Salvador, 24 de outubro de 2023.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
09/07/2024 19:49

Expedição de decisão.
09/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 06:38

Conclusos para decisão
07/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de SILVINO CABRAL DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:29

Decorrido prazo de SILVINO CABRAL DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:31

Decorrido prazo de SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:10

Publicado Decisão em 25/10/2023.
26/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:47

Expedição de decisão.
24/10/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 05:45

Decorrido prazo de SILVINO CABRAL DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
14/07/2023 05:45

Decorrido prazo de SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.
14/07/2023 04:44

Decorrido prazo de SILVINO CABRAL DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
14/07/2023 04:44

Decorrido prazo de SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.
13/07/2023 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:02

Publicado Decisão em 23/05/2023.
05/07/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 16:55

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 08:57

Expedição de decisão.
20/05/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2023 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2023 23:59.
09/03/2023 11:28

Conclusos para decisão
07/03/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:37

Expedição de decisão.
14/02/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 10:37

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2023 23:59.
29/11/2022 17:28

Conclusos para decisão
27/11/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:43

Expedição de ato ordinatório.
22/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:57

Expedição de carta via ar digital.
29/08/2022 21:57

Expedição de despacho.
29/08/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:34

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 06:53

Decorrido prazo de SIENA - OBRAS E LOCACOES LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:31

Publicado Despacho em 21/10/2021.
27/10/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
19/10/2021 21:00

Expedição de despacho.
19/10/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:54

Conclusos para decisão
12/01/2021 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2020 23:59:59.
16/11/2020 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 16:37

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
20/08/2020 16:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2020 00:59

Conclusos para decisão
16/04/2020 14:59

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
16/04/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 03:42

Conclusos para despacho
14/04/2020 03:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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