26/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Documento_1
21/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 19:56

Publicado Intimação em 17/09/2025.
18/09/2025 19:56

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUCURI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 8002007-06.2025.8.05.0172 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUCURI AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: RODRIGUES BATISTA DE SOUZA, DAVI ROZENTINO DE SOUZA DECISÃO

Vistos.etc, Notifiquem-se os denunciados nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006 para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, podendo este argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, §1º da lei 11.343/2006).

Advirta-se de que, se a resposta não for apresentada no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la, conforme estabelece o art. 55, §3º da lei referida lei. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Cumpra-se.

Intime-se.

MUCURI/BA, Data no sistema PJe.

Renan Souza Moreira Juiz de Direito
15/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:37

Expedição de intimação.
15/09/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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