21/09/2025 08:41

Publicado Intimação em 17/09/2025.
21/09/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
20/09/2025 20:13

Publicado Intimação em 17/09/2025.
20/09/2025 20:13

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8074270-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDMAR GONCALVES TEODOZIO Advogado(s): EDMILSON DOS SANTOS GALVAO (OAB:BA53115), ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA (OAB:BA16695) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Após análise dos autos, entendo que o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contadora judicial a Ilma.

Sra. ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CPF: *47.***.*18-60, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, 373, Esconso - Brumado/BA - CEP. 46118-064.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação da especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes e, após, façam-se conclusos para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pela perita, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. À Secretaria para as diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema.

Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)
15/09/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 12:19

Expedição de intimação.
15/09/2025 12:19

Expedição de intimação.
15/09/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:28

Nomeado perito
12/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
13/12/2024 21:55

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 03:47

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES TEODOZIO em 07/10/2024 23:59.
02/12/2024 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
03/11/2024 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
03/11/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:02

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 01:14

Publicado Despacho em 23/09/2024.
29/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 09:41

Expedição de despacho.
16/09/2024 18:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2024 08:02

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:19

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
30/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2023 11:38

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2023 18:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 09:06

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:04

Juntada de Certidão
21/08/2022 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 12:47

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES TEODOZIO em 15/08/2022 23:59.
31/07/2022 10:38

Publicado Sentença em 27/07/2022.
31/07/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
26/07/2022 08:40

Expedição de sentença.
26/07/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:34

Expedição de citação.
24/07/2022 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 07:46

Conclusos para julgamento
19/11/2021 07:28

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES TEODOZIO em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 06:52

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES TEODOZIO em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 03:44

Publicado Despacho em 29/07/2021.
19/11/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
11/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
06/08/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:26

Expedição de citação.
28/07/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:21

Conclusos para despacho
17/07/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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