13/08/2024 00:46

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:29

Baixa Definitiva
12/08/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:29

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:01

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 22:04

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000150-82.2017.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Welington Pereira Dos Santos Advogado: Leonardo Sergio Cesar Lopes Moreira Rosa (OAB:BA49578) Advogado: Moises De Almeida Santos (OAB:BA67342) Reu: Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000150-82.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO SERGIO CESAR LOPES MOREIRA ROSA (OAB:BA49578), MOISES DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA67342) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024).

Trata-se de ação ordinária ajuizada por WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação de questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB 001/2012.

O autor alega que as questões de números 27, 30, 32, 33, 35 e 38 da prova de raciocínio lógico-quantitativo exigiram conhecimentos específicos e profundos de lógica formal, em desacordo com o edital, que previa que “nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática seria necessário para resolver as questões”.

Foram apresentados pareceres técnicos de especialistas em matemática, que confirmaram a necessidade de conhecimentos aprofundados para a resolução das questões mencionadas, corroborando a alegação do autor de que houve violação do princípio da vinculação ao edital.

Em sede de contestação, o Estado da Bahia argumenta que as questões foram formuladas de acordo com o nível de exigência adequado ao ensino médio e que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das questões de concurso público, salvo flagrante ilegalidade.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas.

Novamente intimadas para apresentação das alegações finais, quedaram-se inertes.

A lide encontra-se madura para julgamento.

DECIDO Deixarei de apreciar eventuais preliminares suscitadas visto que o mérito é favorável ao demandado.

O cerne da questão posta em análise reside na verificação da legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo (números 27, 30, 32, 33, 35 e 38) da prova objetiva do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme regido pelo Edital SAEB 001/2012.

De acordo com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 800XXXX-09.2018.8.05.0000 (Tema 10) pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja relatoria coube ao Eminente Desembargador RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, restou aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: a) Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo válidas as inquirições n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática. b) Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012. c) Apreciando a causa piloto, DECLARAR EXTINTO o Feito, com esteio no art. 10, c/c o art. 23, da Lei 12.016/2009, ante a caracterização da decadência do direito de requerer mandado de segurança.

Confira-se a ementa do acórdão: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE 2012 (EDITAL SAEB 01/2012).

PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 27, 30, 32, 33, 35 E 38, DA PROVA OBJETIVA (CADERNO TIPO 01).

ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUE VEDAM A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCETO NO CASO DE JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

QUESTÕES QUE NÃO APRESENTAM A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

VALIDADE DAS INQUIRIÇÕES DECLARADA.

APROVAÇÃO DE TESE VINCULANTE.

JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO.

EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA." Diante do exposto, em consonância com a fundamentação aduzida e a jurisprudência consolidada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 800XXXX-09.2018.8.05.0000 (Tema 10) desta Corte de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a validade das questões impugnadas e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 10 de julho de 2024.

Isadora Balestra Marques Juíza de Direito designada Ato Normativo Conjunto 08/2024
10/07/2024 18:14

Expedição de sentença.
10/07/2024 16:32

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
03/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:25

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:25

Expedição de intimação.
01/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:22

Expedição de intimação.
06/05/2023 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
06/05/2023 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
06/05/2023 23:17

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
27/03/2023 22:23

Publicado Despacho em 15/02/2023.
27/03/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
10/03/2023 10:19

Expedição de intimação.
14/02/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:59

Outras Decisões
13/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:01

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
26/06/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
30/05/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 05:20

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 08:07

Expedição de petição inicial.
24/05/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 08:06

Intimação
23/05/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 22:58

Conclusos para julgamento
05/03/2022 22:55

Expedição de ato ordinatório.
05/03/2022 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 06:07

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:11

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.
08/12/2021 09:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
08/12/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 10:00

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 09:58

Expedição de citação.
06/12/2021 09:58

Intimação
06/12/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 16:59

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 16:14

Expedição de citação.
28/10/2021 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2021 23:59.
30/07/2021 11:56

Expedição de citação.
20/05/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2020 00:06

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:09

Publicado Despacho em 07/05/2020.
06/05/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:43

Conclusos para decisão
02/04/2020 14:43

Expedição de citação via Sistema.
29/06/2018 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-BA em 09/05/2018 23:59:59.
12/04/2018 11:45

Expedição de citação.
17/12/2017 01:41

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 14/12/2017 23:59:59.
17/12/2017 01:36

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 14/12/2017 23:59:59.
18/11/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2017 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2017 11:53

Conclusos para decisão
02/06/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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