23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/11/2024 23:59.
23/09/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/11/2024 23:59.
12/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/09/2025.
12/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002256-57.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE REU: ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO SAFRA S A REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE em face de BANCO SAFRA S A e outros.

A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública e que a soma das parcelas de múltiplos empréstimos e débitos consignados em sua folha de pagamento compromete aproximadamente 87% de sua renda líquida, tornando insustentável a sua subsistência e a de sua família.

Assim, requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, a repactuação de suas dívidas com a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, de modo a preservar o mínimo existencial.

A inicial veio instruída com documentos (id. 436859481 a 436859487).

O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo (id. 437425083), contudo, foi parcialmente deferido em sede de Agravo de Instrumento (nº 8027810-56.2024.8.05.0000), para determinar a limitação provisória dos descontos a 30% em relação às instituições financeiras e o restabelecimento dos descontos das associações, abstendo-se as rés de negativar o nome da autora(id. 465244726).

Foi deferida a gratuidade da justiça (id. 437425083).

Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. (id. 441795099, 444323888, 444964796, 472075954, 481034653).

Em suas defesas, arguiram, em resumo, as seguintes preliminares: O BANCO DAYCOVAL S/A, impugnou a gratuidade da justiça, o valor dado à causa, questionou a procuração juntada pela autora, requerendo a regularização, e alegou falta de interesse de agir, por entenderem que o Decreto nº 11.150/2022 exclui os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial.

Também apontou inépcia da inicial, por não apresentação do plano de pagamento. (id. 441795099).

O BANCO BRADESCO S/A, alegou carência da ação, inépcia da inicial pela não apresentação do plano de pagamento, também impugnou o valor dado à causa, e da concessão da gratuidade da justiça. (id. 444323888).

O BANCO MASTER S.A., alegou descabimento da gratuidade da justiça e apontou sua ilegitimidade passiva. (id. 444964796).

A ASSEBA apontou Incompetência da vara de consumo, existência de convenção de arbitragem, inépcia da inicial e necessidade de inclusão do Estado da Bahia no polo passivo como litisconsorte necessário. (id. 472075954).

Por fim, o BANCO SANTANDER S/A, apresentou impugnação à gratuidade da justiça, inépcia por ausência de comprovação de renda e despesas e ausência de plano de pagamento e falta de interesse de agir, por entenderem que o Decreto nº 11.150/2022 exclui os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial.

A parte autora apresentou réplica (id. 487844108), rebatendo as preliminares e requerendo a designação de audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento e na inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022.

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos (id. 490903885, 491425756, 490681718, 490667559, 490392986), não apontado outras provas, apenas a designação de audiência de conciliação. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se na fase de saneamento.

Das Preliminares Arguidas em Contestação.

Da Inépcia da Inicial por Ausência de Plano de Pagamento: Os réus arguem a inépcia da inicial sob o fundamento de que a autora não juntou o plano de pagamento das dívidas, documento que entendem ser indispensável à propositura da ação.

A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) instituiu um procedimento bifásico, que se inicia com uma tentativa de conciliação global entre o consumidor e todos os seus credores.

O art. 104-A do CDC é claro ao dispor que "na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento".

A norma faculta a apresentação da proposta na própria audiência, visando justamente a otimização da negociação já com a presença de todos os envolvidos.

A apresentação do plano já na inicial não é documento indispensável para a propositura, principalmente quando o consumidor ainda não tenha acesso a todos os contratos e saldos devedores atualizados.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da Falta de Interesse de Agir (Decreto nº 11.150/2022): Afasto a preliminar.

A análise sobre a aplicabilidade ou não do Decreto nº 11.150/2022 e sua compatibilidade com os princípios da Lei do Superendividamento é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será oportunamente analisada.

Ademias, o interesse processual é evidente, traduzido pela necessidade/utilidade e adequação da medida eleita, em busca do reequilíbrio de sua situação financeira.

Da Ilegitimidade Passiva (BANCO MASTER S.A.): Rechaço a alegação de ilegitimidade passiva.

A presente ação visa à repactuação global das dívidas da consumidora, sendo indispensável a presença de todos os credores no polo passivo para a eficácia do provimento jurisdicional pretendido, conforme o espírito da Lei nº 14.181/2021.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de crédito (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Da Incompetência da Vara de Relações de Consumo e da Convenção de Arbitragem: A ré ASSEBA alega que a relação jurídica com a autora é de natureza associativa, e não de consumo, e que seu estatuto prevê cláusula de convenção de arbitragem, o que afastaria a competência deste juízo.

Afasto esta preliminar.

Embora a relação primária seja associativa, ao ofertar e intermediar serviços financeiros, como auxílios e empréstimos, a associação passa a integrar a cadeia de fornecimento de crédito, enquadrando-se no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC, sendo a autora a destinatária final do serviço.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer a aplicação do CDC a tais relações, afastando a cláusula de arbitragem em contratos de adesão que envolvam consumidores, por força do art. 51, VII, do CDC.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Os impugnantes não trouxeram aos autos prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da autora, ônus que lhes incumbiam.

Rejeito, assim, tais impugnações.

Do Litisconsórcio Passivo Necessário com o Estado da Bahia: A relação jurídica de crédito foi estabelecida entre a autora e as instituições financeiras e associações rés.

O Estado da Bahia atua como mero intermediário dos descontos (consignante), não sendo parte na relação de direito material discutida.

A efetivação de eventual ordem judicial de limitação dos descontos se dará por meio de ofício ao órgão pagador, o que não exige sua presença na lide.

Desta forma, também afasto a preliminar.

Da Impugnação ao Valor da Causa: Acolho parcialmente a impugnação.

Nas ações de superendividamento, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, que consiste na soma das parcelas dos contratos que se busca repactuar.

Verifico que o valor atribuído à causa (R$ 120.092,30) aparenta corresponder ao saldo devedor total, mas é prudente que a parte autora o adeque, se for o caso, à exata pretensão econômica, nos termos do art. 292 do CPC.

Assim, com base no art. 292, § 3º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para corrigir o valor da causa, se necessário, e recolher a eventual complementação das custas.

Da Regularidade da Representação Processual: Embora a parte ré alegue que a procuração não possui assinatura fidedigna, observo que a procuração juntada no (id. 436859482), possui assinatura digital com certificação ICP-Brasil, sendo possível observar a comprovação de autoria e a integridade do documento.

A procuração juntada aos autos preenche os requisitos essenciais, outorgando poderes para o foro em geral.

Não vislumbro vício que impeça o prosseguimento do feito.

Assim, rejeito a preliminar.

Ultrapassadas as questões preliminares, observo que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado.

Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte AUTORA se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova, por si só, não altera a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora, ainda que beneficiada pela inversão, a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Por se referir a procedimento específico e de observância obrigatória, deve ser incluído em pauta de audiência de conciliação.

Não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, será instaurada a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes.

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
09/09/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:58

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de réplica
09/02/2025 11:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2024 23:59.
08/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 08:10

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/11/2024 23:59.
02/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 22:20

Publicado Despacho em 14/10/2024.
23/10/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão
25/05/2024 16:54

Decorrido prazo de VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 14:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 18:27

Decorrido prazo de VIRGINIA LILIA DA SILVA VICENTE em 24/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:49

Publicado Decisão em 03/04/2024.
19/04/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 09:48

Expedição de decisão.
01/04/2024 09:48

Expedição de decisão.
01/04/2024 09:48

Expedição de decisão.
01/04/2024 09:48

Expedição de decisão.
01/04/2024 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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