24/01/2024 18:30

Decorrido prazo de RODRYGO FERREIRA PEREIRA em 09/02/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000446-03.2017.8.05.0050 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Caravelas Requerente: Doralice Maria Da Silva Oliveira Advogado: Rodrygo Ferreira Pereira (OAB:BA55588) Intimação: 14/12/2022 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000446-03.2017.8.05.0050 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] REQUERENTE: DORALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA DORALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado(s), ingressou(aram), perante este Juízo com o presente pedido de expedição de Alvará Judicial, consoante razões de ID 7482932.

Juntou documentos.

A Caixa Econômica Federal informou haver saldo de FGTS em nome do de cujus (ID 14193195).

O INSS informou que a requerente é a única beneficiária do de cujus (ID 13764485).

O Banco do Brasil informou haver saldo em conta poupança (ID 118315068).

O MP declinou de oficiar no feito. É o sucinto relatório.

Decido.

O pleito satisfaz às exigências legais e o(s) Requerente(s) está(ão) legitimado(s) a propor a ação.

A prova documental produzida é suficiente para corroborar o quanto alegado na exordial.

A liberação de valores ao sucessor, independentemente de Inventário e Partilha, é matéria prevista na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Estabele a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ante o exposto, considerando a documentação acostada nos presentes autos e com fundamento no art 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando que se expeça o ALVARÁ JUDICIAL, para que seja liberado em favor do(s) Requerente(s).

Expeça-se o competente alvará, após o trânsito.

Suspensa a exigibilidade das custas, ante a gratuidade judiciária deferida.

Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos.

Caravelas (BA), 14 de dezembro de 2022.

Cíntia França Ribeiro Juíza Substituta
17/10/2023 20:56

Baixa Definitiva
17/10/2023 20:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 12:07

Expedição de Alvará.
08/03/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:14

Transitado em Julgado em 08/03/2023
22/02/2023 09:43

Publicado Intimação em 15/12/2022.
22/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 11:11

Expedição de intimação.
14/12/2022 11:11

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 10:56

Conclusos para julgamento
28/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
14/04/2022 08:39

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/04/2022 16:50

Expedição de intimação.
01/04/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
08/02/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:10

Publicado Intimação em 26/01/2022.
27/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:37

Expedição de despacho.
24/01/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:41

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:32

Conclusos para julgamento
16/01/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:30

Publicado Despacho em 06/12/2021.
06/12/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 15:30

Expedição de despacho.
03/12/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:33

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:22

Conclusos para julgamento
28/11/2021 02:00

Decorrido prazo de DORALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 10:04

Juntada de Petição de certidão
22/10/2021 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 06:28

Expedição de intimação.
13/10/2021 08:55

Expedição de ofício.
13/10/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 12:10

Decorrido prazo de DORALICE MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
12/07/2021 11:19

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:17

Juntada de Ofício
09/07/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 12:39

Juntada de Petição de certidão
09/07/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 11:30

Expedição de ofício.
29/05/2019 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2019 11:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/09/2018 23:59:59.
06/08/2018 10:55

Expedição de intimação.
06/08/2018 09:34

Juntada de Ofício
31/07/2018 11:20

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2018 08:46

Juntada de Ofício
17/07/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 12:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 12:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 10:12

Juntada de Ofício
17/07/2018 09:59

Juntada de Petição de ofício
17/07/2018 09:59

Juntada de Ofício
17/07/2018 09:59

Juntada de Petição de ofício
17/07/2018 09:51

Juntada de Ofício
27/06/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 11:34

Conclusos para decisão
12/12/2017 14:20

Juntada de Petição de certidão
12/12/2017 14:20

Juntada de Certidão
22/08/2017 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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