17/01/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
06/12/2024 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/12/2024 12:15

Expedição de intimação.
04/12/2024 12:15

Expedição de intimação.
04/12/2024 12:14

Expedição de intimação.
04/12/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/01/2025 10:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
04/12/2024 10:47

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:42

Expedição de intimação.
01/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:17

Conclusos para julgamento
06/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 01:21

Decorrido prazo de CAMILA MARIA LIBORIO MACHADO em 23/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
20/10/2023 01:31

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500204-21.2020.8.05.0244 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Leandro Rocha Da Silva Santos Advogado: Camila Maria Liborio Machado (OAB:BA30660) Terceiro Interessado: Fiama Dos Santos Lima Terceiro Interessado: Angela Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500204-21.2020.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO ROCHA DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra LEANDRO ROCHA DA SILVA SANTOS, incursando-o nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/2006, por fatos ocorridos em 05/08/2018.

A denúncia foi recebida em 21/02/2020 (ID 357491648).

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por conduto de advogada constituída, sem arguição de preliminares (ID 357491653).

Designada audiência de instrução e julgamento para 07/12/2022, às 10h, a assentada não se realizou pelas razões expostas na certidão de ID 369320629.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, decido.

Trata-se, como visto, de Ação Penal, na qual se imputa ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 147 e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

Passados mais de 3 (três) anos do recebimento da denúncia, faz-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal.

Como cediço, antes de a sentença penal transitar em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime (art. 109, caput, CP).

O lapso prescricional, por sua vez, começa a correr a partir da data da consumação do delito ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, CP), podendo ser suspenso ou interrompido, se incidirem quaisquer das causas previstas no art. 116 e art. 117, do Código Penal, respectivamente.

Como desde o recebimento da denúncia - último marco interruptivo observado - até a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO quanto ao delito do art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do CP e art. 61, do CPP.

No que toca ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, não houve a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena máxima cominada em abstrato ao referido delito é de 3 (três) anos de detenção, que prescreve em 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP).

Em vista disso, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO CRIME, devendo os autos serem encaminhados para o fluxo do cartório, para que seja designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pela magistrada em exercício na unidade.

Após a designação, adotem-se as medidas necessárias à realização do ato, inclusive com a expedição de requisições e intimações de ordem, dando ciência ao Ministério Público e à advogada do acusado, esta por meio de publicação no DJe.

Senhor do Bonfim/BA, data registrada no sistema.

Nartir Dantas Weber Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário nº 188/2023
18/10/2023 09:55

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
17/10/2023 18:01

Expedição de intimação.
17/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 18:01

Expedição de intimação.
16/08/2023 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:16

Conclusos para despacho
27/01/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/02/2022 00:00

Audiência Designada
14/02/2022 00:00

Mero expediente
26/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2021 00:00

Petição
18/10/2021 00:00

Mandado
18/10/2021 00:00

Mandado
05/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
04/10/2021 00:00

Mero expediente
22/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2020 00:00

Denúncia
19/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2020 00:00

Documento
19/02/2020 00:00

Documento
18/02/2020 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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