11/02/2025 16:20

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:29

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:02

Decorrido prazo de EVANDRO DE CARVALHO SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:02

Decorrido prazo de CAROLINO DIAS em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 23:19

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
20/07/2024 23:19

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000666-03.2013.8.05.0237 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Embargante: Maria Das Gracas De Pinho Santos Advogado: Evandro De Carvalho Santos (OAB:BA32690) Embargado: José Antonio Correia Teles Advogado: Carolino Dias (OAB:BA13576) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000666-03.2013.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE PINHO SANTOS Advogado(s): EVANDRO DE CARVALHO SANTOS (OAB:BA32690) EMBARGADO: JOSÉ ANTONIO CORREIA TELES Advogado(s): CAROLINO DIAS (OAB:BA13576) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de terceiros envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Petição inicial (id 22432439, fl. 1 - 7).

Sucintamente, aduziu a Embargante que: É legitima possuidora do imóvel localizado na Rua das Margaridas, nº 27, Loteamento 1º de Maio, bairro do Estádio, São Gonçalo dos Campos – Bahia, havida em decorrência da morte de seu pai Marcos Policarpo de Pinho, no primeiro momento, e, posteriormente em função da morte de sua madrasta Crispina Correia de Pinho, com quem seu genitor fora casado, propriedade esta que se sub-rogou ao bem que pertencia ao casal.

Alega ainda que, em comum acordo com sua madrasta, mesmo não tendo feito o inventário, resolveram vender a propriedade deixada por morte de seu pai, que se localizava na zona rural, afim de adquirirem outra na zona urbana, e para tanto realizaram uma permuta com Maria das Graças Barbosa Santos, de sorte que ficaram com o imóvel objeto do litigio.

Que em 2007 sua madrasta enfrentou sérios problemas de saúde, tendo inclusive apresentado perda momentânea de memória, “e não foi outra razão que levou a de cujus Crispina Correia a assinar o testamento em favor de seu sobrinho, ora Embargado”.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: i) Seja julgado procedente o pedido, para determinar a inclusão da Embargante no polo passivo da ação de abertura e registro de testamento.

Atribuiu valor à causa.

No ajuizamento, carreou documentos.

Contrato de permuta (id 22432439, fls. 12 – 13).

Certidão de casamento (id 22432439, fl. 17).

Certidão de óbito Marcos Policarpo (id 22432439, fl. 18).

Certidão de óbito Crispina Correia (id 22432439, fl. 21).

Devidamente citado o Embargado apresentou contestação através do petitório de id 22432439, fls. 43 – 45, no mérito, requestou pela improcedência da ação.

Intimada, a Embargante não se manifestou quanto a contestação apresentada (certidão id 160444138).

Despacho determinando que a Embargante anexasse aos autos o documento do imóvel que pertencia ao casal e fora permutado (id 201903386).

Embargante solicitou dilação de prazo (id 213095813).

Petição informando a juntada do contrato de compra e venda do imóvel em litígio (id 375218114).

Despacho determinando que a Embargante juntasse o histórico de troca de titularidade das contas do imóvel localizado na Rua das Margaridas, 67, Centro, São Gonçalo, CEP 44.330-000 (id 407737028).

Devidamente intimada, a Embargante deixou transcorrer in albis o prazo para anexar o documento (certidão id 437142239). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Encerrada a fase probatória, sem o requerimento de provas outras pelas partes, impõe-se o julgamento dos pedidos.

Insurge-se a Embargante, contra a ação de abertura e registro de testamento, informando, em síntese, possuir direito ao imóvel, vez que parte era pertencente ao seu pai.

Da análise dos documentos acostados aos autos restou comprovado que a Senhora Crispina Correia de Pinho – testadora – fora casada com Marcos Policarpo – genitor da Embargante – tendo o casamento ocorrido em 05.06.1962 (id 22432439, fl. 17), sob o regime de comunhão de bens, que entendesse ser o parcial.

O Senhor Marcos Policarpo faleceu em 06.01.1979 conforme certidão de óbito (id 22432439, fl. 18).

O instrumento particular de permuta anexado aos autos (id 22432439, p. 12 – 13) datado de 07.01.1997, portanto, posterior a morte do Senhor Marcos Policarpo, descreve um lote de terra doada a Senhora Crispina Correia, através de uma concessão de direito real de uso.

O contrato particular de compra e venda, datado de 01.01.2001, (id 375218124) faz referência a um imóvel que a Senhora Crispina Correia recebeu de herança de seus pais.

Nenhum dos documentos levam a crer que o objeto em litígio, que fora dado em testamento ao Embargado é proveniente de sub-rogação de imóvel do casal – Crispina e Marcos -, conforme afirma a Embargante.

Alegações sem provas equivalem a nada afirmar, retratada pela conhecida máxima: allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt.

Desse modo, uma vez impertinentes os argumentos da Embargante, entendo pela improcedência da ação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I).

Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º).

Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, à conclusão.

Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO
10/07/2024 19:53

Juntada de Certidão
22/05/2024 06:08

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/09/2023 02:57

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:12

Expedição de ofício.
24/03/2023 16:10

Expedição de ofício.
20/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:24

Publicado Intimação em 10/06/2022.
13/06/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:24

Conclusos para decisão
27/01/2022 04:54

Decorrido prazo de EVANDRO DE CARVALHO SANTOS em 21/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:22

Decorrido prazo de CAROLINO DIAS em 21/01/2022 23:59.
27/11/2021 23:00

Publicado Intimação em 25/11/2021.
27/11/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/11/2021 10:15

Publicado Intimação em 25/11/2021.
27/11/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
24/11/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 18:56

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:52

Apensado ao processo 0000903-71.2012.8.05.0237
25/07/2020 20:25

Decorrido prazo de EVANDRO DE CARVALHO SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 20:41

Publicado Intimação em 08/06/2020.
08/06/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 10:28

Juntada de Certidão
05/06/2020 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 00:43

Decorrido prazo de EVANDRO DE CARVALHO SANTOS em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 00:43

Decorrido prazo de CAROLINO DIAS em 10/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 05:12

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 05:12

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
17/09/2019 14:54

Juntada de Certidão
17/09/2019 14:52

Expedição de intimação.
17/09/2019 14:52

Expedição de intimação.
28/05/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:16

Juntada de Certidão
08/01/2019 09:05

CONCLUSÃO
07/01/2019 09:03

PETIÇÃO
01/10/2018 10:17

CONCLUSÃO
03/09/2018 10:14

PETIÇÃO
15/08/2016 10:28

CONCLUSÃO
15/08/2016 10:06

PETIÇÃO
05/08/2016 09:56

Ato ordinatório
16/12/2014 13:21

DOCUMENTO
01/08/2014 14:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/08/2014 12:13

RECEBIMENTO
10/07/2014 09:52

Ato ordinatório
07/07/2014 14:01

CONCLUSÃO
30/06/2014 12:53

PETIÇÃO
30/06/2014 12:52

RECEBIMENTO
27/06/2014 09:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/06/2014 11:02

MERO EXPEDIENTE
26/05/2014 10:31

Ato ordinatório
22/05/2014 14:10

CONCLUSÃO
22/05/2014 14:01

DOCUMENTO
07/03/2014 08:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 09:49

RECEBIMENTO
24/09/2013 14:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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