09/09/2025 22:01

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 22:00

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por RONALDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE UNA, pleiteando o pagamento de diferenças salariais referentes à promoção por antiguidade suspensa entre janeiro/2015 e fevereiro/2017, bem como diferenças de adicional de férias, alegando que recebia apenas 1/3 constitucional, quando deveria receber 50% conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

O autor requer o pagamento de R$ 5.973,87 referente às diferenças da promoção por antiguidade e R$ 2.416,22 pelas diferenças do adicional de férias, totalizando R$ 8.390,09.

Em contestação, o réu alegou preliminarmente: falta de interesse processual decorrente de acordo firmado entre o Município e o Sindicato dos Servidores Públicos; impugnação à gratuidade da justiça; e impossibilidade de processamento pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo suspensivo baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal e a inconstitucionalidade do art. 19, §2º, IX, da Lei Orgânica Municipal, que prevê o adicional de férias de 50%.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois a mera condição de servidor público não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Não assiste razão ao réu quando impugna o benefício, uma vez que não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Quanto à preliminar de falta de interesse processual, não assiste razão ao réu.

O acordo firmado entre o Município e o Sindicato dos Servidores em 10/03/2017, conforme documento anexado à contestação, estabeleceu o retorno do pagamento da promoção por antiguidade, mas não tratou expressamente da renúncia ao período retroativo por parte de servidores não sindicalizados.

Tratando-se de direito patrimonial disponível e individual, a renúncia ao pagamento retroativo por parte do Sindicato não vincula necessariamente o autor, que afirma expressamente não ser sindicalizado.

Assim, persiste seu interesse jurídico na cobrança das diferenças que entende devidas.

Rejeito, ainda, a alegação de inadequação do rito processual, pois não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, seguindo o feito o rito comum ordinário.

No mérito, é incontroverso que: A promoção por antiguidade está prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 554/97; O pagamento foi suspenso pelo Decreto Municipal nº 265/2015; O pagamento foi restabelecido em março de 2017, conforme alegado pelas próprias partes.

Ora, a suspensão do pagamento baseou-se no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a concessão de vantagem ou aumento de remuneração quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite.

Todavia, não se tratava de nova concessão, mas de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor.

A promoção por antiguidade, uma vez implementada conforme previsão legal, integra a remuneração do servidor, não podendo ser suprimida unilateralmente pela Administração, ainda que sob o argumento de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, a suspensão do pagamento por 26 meses causou efetivo prejuízo ao autor, que deve ser ressarcido das diferenças não recebidas no período.

Quanto ao adicional de férias de 50%, está previsto no art. 19, §2º, IX, da Lei Orgânica Municipal e no art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 001/1994).

Não assiste razão ao réu quando alega inconstitucionalidade da norma.

O pagamento de adicional de férias em percentual superior ao mínimo constitucional de 1/3 não viola a Constituição Federal, que estabelece apenas um patamar mínimo de proteção, podendo a legislação local fixar percentual mais favorável ao servidor, em consonância com a autonomia municipal.

Por mais que o réu sustente vício de iniciativa na edição da norma, forçoso se concluir que a alegação não procede.

A fixação de direitos dos servidores em Lei Orgânica Municipal representa exercício regular da competência legislativa local, não havendo que se falar em usurpação de competência do Executivo.

Desta forma, comprovada a suspensão indevida dos pagamentos, o autor faz jus às diferenças pleiteadas, cujos cálculos apresentados estão em conformidade com os documentos juntados aos autos e não foram especificamente impugnados pelo réu de forma técnica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE UNA a pagar a RONALDO BATISTA DE OLIVEIRA: a) R$ 5.973,87 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) referentes às diferenças da promoção por antiguidade no período de janeiro/2015 a fevereiro/2017; b) R$ 2.416,22 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) referentes às diferenças do adicional de férias pago a menor nos anos de 2015 a 2019.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal.

Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição em razão do valor da condenação.

P.R.I.

Una.

Eduardo Gil Guerreiro Juiz de Direito Substituto
05/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 72768319
23/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 72768319
23/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2020 00:49

Decorrido prazo de ISMAEL MARQUES DE SANTANA NETO em 02/10/2020 23:59:59.
03/12/2020 14:46

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 02/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 13:51

Publicado Intimação em 10/09/2020.
02/11/2020 13:51

Publicado Intimação em 10/09/2020.
15/10/2020 10:08

Conclusos para julgamento
15/10/2020 10:07

Juntada de Certidão
30/09/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:54

Juntada de ato ordinatório
19/03/2020 09:38

Juntada de ato ordinatório
18/03/2020 19:46

Juntada de Petição de contestação
05/02/2020 13:29

Juntada de Petição de certidão
05/02/2020 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 01:49

Decorrido prazo de ISMAEL MARQUES DE SANTANA NETO em 03/02/2020 23:59:59.
07/01/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/12/2019 01:50

Publicado Intimação em 18/12/2019.
17/12/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 13:20

Expedição de citação via Central de Mandados.
17/12/2019 13:18

Juntada de mandado
17/12/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 08:51

Conclusos para despacho
18/11/2019 08:50

Juntada de Certidão
14/11/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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