27/09/2025 01:53

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.
13/09/2025 21:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
13/09/2025 21:10

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8156105-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAMON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Aduz o embargante que a sentença incorreu em omissão, pois não se manifestou a necessidade de limitação da condenação das parcelas pretéritas a setembro e outubro de 2024, para servidores com jornada de 40 e 30 horas semanais, respectivamente.

Ademais, invocou a necessidade de declarar a prescrição das parcelas anteriores aos cincos anos do ajuizamento.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que eventual implementação administrativa do divisor correto em setembro e outubro de 2024 deverá reverberar efeitos na fase executiva, de modo que, se efetivamente implementado, os cálculos deverão observar tais marcos como termos finais para apuração do crédito.

Ademais, a questão da prescrição devidamente analisada, inexistindo qualquer vício neste particular.

Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença.

O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
10/09/2025 22:44

Comunicação eletrônica
10/09/2025 22:44

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
08/03/2025 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:56

Cominicação eletrônica
31/01/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
21/01/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 18:36

Cominicação eletrônica
24/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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