16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007432-26.2022.8.05.0105 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s):   APELADO: AMERICO JOSE DOS SANTOS Advogado(s):                                                                                                                                         17IZ DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE IPIAU, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA), nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta em desfavor de AMERICO JOSE DOS SANTOS, que culminou com o julgamento extintivo do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o Recurso de Apelação, em síntese, requerendo o provimento do Recurso, a fim do prosseguimento da Ação. Sem contrarrazões, face a falta de triangularização processual. É o que importa relatar. DECIDO Ausente um dos requisitos de admissibilidade, a hipótese é do não conhecimento do Recurso, permitindo-se, portanto, o seu julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, III do NCPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.    Constata-se que a Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 15/09/2022, fixado o valor da causa em R$ 52,82 (cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa (ID. 84051509). Vejamos, pois, o que reza o disposto na Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo referente: "Art. 34.

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesou Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Com efeito, não obstante a extinção da ORTN, o valor de alçada poderá ser avaliado a partir da interpretação da norma que extingue um índice e substitui por outro, assegurada a paridade das unidades de referência, e deste modo, sendo pois, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 à BTN = 308,50 à 50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro de 2000, com a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

Portanto, para fins de exame do Recurso cabível em se tratando de sentenças nas execuções fiscais, aplica-se como parâmetro o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data em que foi proposta a respectiva execução fiscal, conforme diretriz jurisprudencial do STJ no REsp 11.168.625/MG (Tema 395), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, quando calculada a conversão do valor de alçada de 50 ORTN, previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, conforme segue:    PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC , Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros ". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário . 5.ª ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis , adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) , foi ajuizada em dezembro de 2005 .

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293 .

Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) , com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos) , de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori , a interposição da apelação.9.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1.168.625 MG (2009/0105570-4), Rel: Ministro LUIZ FUX, S1, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 09/06/2010, Dje 01/07/2010 RSTJ vol. 219 p.121) Desse modo, calculando 50 ORTN correspondente ao valor de R$ 328,27, em dezembro de 2000, com a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, no site do Banco Central do Brasil, temos que na data do ajuizamento desta Ação, 15/09/2022, o valor de 50 ORTN corresponde ao montante de R$ 1.245,53 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos); portanto, o valor da execução de R$ R$ 52,82 (cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) é inferior ao mínimo.

Vejamos como ficou a correção feita pela Calculadora do Cidadão (Banco Central do Brasil):    Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 09/2022 Valor nominal: R$ 328,27 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período: 3,79422930 Valor percentual correspondente: 279,422930 % Valor corrigido na data final: R$ 1.245,53 (REAL) (Fonte:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores) Assim, aferido que o valor do crédito reclamado na ocasião do ajuizamento da Execução era inferior ao limite determinado em Lei, só resta concluir que o Recurso de Apelação é incabível na espécie. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o art. 932, III do CPC, e art. 34, § 1º da Lei de Execuções Fiscais.

Publique-se.

Intime-se. Salvador, 12 de setembro de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator
09/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/09/2024 15:19

Expedição de despacho.
18/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:29

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:05

Expedição de sentença.
29/08/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
08/03/2024 11:19

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 08/03/2024 16:20 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
08/03/2024 11:17

Recebidos os autos.
08/03/2024 10:02

Expedição de despacho.
08/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
05/03/2024 07:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ)
08/02/2024 10:30

Expedição de carta via ar digital.
05/02/2024 10:07

Expedição de ato ordinatório.
19/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:48

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 08/03/2024 16:20 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
18/09/2023 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 18:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
18/09/2023 18:45

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 15/09/2023 17:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
18/09/2023 18:44

Recebidos os autos.
15/09/2023 22:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ)
08/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:48

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 15/09/2023 17:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
26/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:32

Expedição de carta via ar digital.
03/10/2022 16:48

Citação
21/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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