17/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 16/09/2025.
17/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500256-96.2013.8.05.0103 INTERESSADO: LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Renata Fontes Passos Dias, em face da sentença, que julgou procedente em parte a ação ordinária, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando ao Estado da Bahia o fornecimento do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, rejeitando, contudo, o pedido indenizatório por danos morais.

A embargante sustenta que a decisão foi omissa, porquanto não apreciou o pedido "C" da inicial, consistente no ressarcimento de despesas de hospedagem e alimentação, no valor de R$ 28.320,00, referentes ao período de maio/2010 a julho/2012.

Afirma que tais despesas decorreram da ausência de pagamento da ajuda de custo pelo Estado, ainda que o tratamento tenha sido autorizado. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Admissibilidade Presentes os pressupostos processuais, conheço dos embargos de declaração. 2.2.

Omissão reconhecida Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial deixar de se manifestar sobre ponto que deveria ser apreciado.

De fato, ao prolatar a sentença, não houve enfrentamento específico do pedido de ressarcimento das despesas com hospedagem e alimentação, formulado pela parte autora na inicial (pedido "C").

Assim, há omissão a ser sanada. 2.3.

Análise do pedido omitido Superada a omissão, passa-se à análise do mérito do pedido não apreciado.

Embora a autora alegue que familiares realizaram depósitos bancários em sua conta para custear alimentação e hospedagem durante o período em que permaneceu em São Paulo, tais documentos não se revelam suficientes para comprovar que as despesas decorreram diretamente do tratamento fora do domicílio e em valores efetivamente gastos.

A jurisprudência consolidada entende dessa forma: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS .

CONSERTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA (TRANSPORTE FUNERÁRIO).

DEMORA.

ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIROS.

DANOS EMERGENTES .

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

ART. 373, I, DO CPC .

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.

AUSÊNCIA .

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

APELAÇÕES DAS RÉS PROVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA. (...) 1.2.

O documento idôneo para comprovar a contratação e realização dos serviços seria a nota fiscal, inclusive para fins contábeis, tributários e de transporte interestadual, configurando a falta deste indício de evasão fiscal que não pode ser avalizada pelo Poder Judiciário. 1 .3.

Ademais, o ressarcimento dos danos materiais prescinde da comprovação do efetivo prejuízo e, no caso, deveria a autora ter juntado comprovantes dos pagamentos efetuados, o que não ocorreu. 1.4 .

A autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. (...) (TJ-DF 07066826420198070010 DF 0706682-64.2019 .8.07.0010, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2020.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso, não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar, de forma específica e idônea, os gastos com hospedagem e alimentação no período reclamado, a saber, notas fiscais, razão pela qual não há como condenar o réu ao pagamento do valor postulado.

Assim, sanada a omissão, o pedido de ressarcimento deve ser julgado improcedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, a fim de julgar improcedente o pedido de ressarcimento das despesas de hospedagem e alimentação (pedido "C" da inicial), por ausência de comprovação idônea nos autos.

Mantém-se incólume a sentença embargada em todos os seus demais termos.

Ao cartório, retifique-se o polo ativo da ação, pois consta "LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO" e não "RENATA FONTES PASSOS DIAS".

Intimem-se as partes.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
12/09/2025 08:08

Expedição de intimação.
12/09/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 15:34

Expedição de despacho.
27/08/2025 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:39

Decorrido prazo de LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual
16/03/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento
29/05/2024 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO PELLEGRINE GRAMACHO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:24

Conclusos para decisão
15/10/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/02/2022 00:00

Expedição de documento
21/12/2021 00:00

Petição
08/12/2021 00:00

Publicação
06/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/12/2021 00:00

Mero expediente
18/12/2019 00:00

Concluso para Sentença
11/12/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2019 00:00

Petição
23/10/2019 00:00

Publicação
18/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2019 00:00

Procedência
29/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2018 00:00

Concluso para Sentença
09/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/12/2017 00:00

Petição
04/12/2013 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
04/12/2013 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/12/2013 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
10/09/2013 00:00

Publicação
06/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2013 00:00

Reforma de decisão anterior
26/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/05/2013 00:00

Expedição de Certidão
28/05/2013 00:00

Expedição de Ofício
23/05/2013 00:00

Mero expediente
22/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2013 00:00

Expedição de documento
22/05/2013 00:00

Documento
22/05/2013 00:00

Documento
22/05/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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