26/09/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
25/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:51

Expedição de intimação.
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8002586-10.2023.8.05.0176 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Nazaré Reu: Julival Araujo Sales Advogado: Magda De Cassia Santos Campos (OAB:BA54446) Autor: Estado Da Bahia Intimação: Processo nº: 8002586-10.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: JULIVAL ARAUJO SALES DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Trata-se de demanda proposta por ESTADO DA BAHIA em face de JULIVAL ARAÚJO SALES.

A parte autora requer tutela provisória de urgência.

A parte ré apresentou contestação.

Dois oficiais de Justiça deste Juízo forma ao local indicado na inicial, e certificaram a distância da construção realizada pela parte ré do eixo do Sistema Rodoviário do Estado autor.

Decido.

Não acolho, por ora, a gratuidade de justiça requerida pelo réu, tendo em vista que este é empresário, aparentando possuir condições financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Intime-se o réu para juntar provas da sua necessidade de deferimento do aludido benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de não acolhimento definitivo do aludido pleito.

Indefiro a preliminar tecida pela parte demandada, vez que o ente demandante juntou a notificação extrajudicial realizada a pessoa que aparentava ser preposto da empresa do requerido, no endereço objeto da lide (416111120 - Pág. 3) No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 300, para a sua concessão, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico, em cognição sumária, que os requisitos acima indicados foram cumpridos.

Com efeito, as fotos e o relatório de inspeção acostados à inicial, que não foram impugnadas pela parte ré, e a certidão lavrada por dois oficiais de Justiça desta comarca (ID 431873000 - Pág. 7), evidenciam que o imóvel pertencente ao réu encontra-se dentro na faixa de domínio do ente réu, ou seja, dentro de bem público, o que evidencia o direito pleiteado.

Saliento que as alterações legislativas indicadas pelo réu em sua contestação não alteram direito discutido nos autos.

Tratando-se de bem público, não há que se falar em posse do réu ou de qualquer outro particular (Súmula 619, do STF), desídia e/ou culpa do autor, devendo ser levado em conta somente o interesse público, ainda mais que a invasão ocorreu por empresário, e não por pessoa de baixa renda sem lugar para morar.

O risco de dano também encontra-se presente, visto que a parte ré vem utilizando bem público indevidamente, gerando prejuízo ao erário, além de a construção objeto da lide, por estar muito perto da rodovia, gera perigo à segurança das pessoas que utilizam a via pública.

Ademais, a existência do imóvel em tela impede que o Poder Público possa executar obras para melhorar o trânsito na região, acarretando prejuízo aos demais pagadores de impostos que trafegam pelo local.

Saliento que não haverá prejuízos irreparáveis ao réu, aos empregados deste e ao pagamento de tributos , vez que concedo o prazo de 30dias para ele desocupe a área objeto da lide, podendo nesse lapso temporal, de forma tranquila, mudar seu estabelecimento comercial para outro endereço nesta cidade.

Ante o exposto, concedo a liminar requerida para conceder ao autor MANDADO de REINTEGRAÇÃO de POSSE, da área localizada na Faixa de Domínio na Rodovia BA-046, Trecho: ENTR.

Br- 001 (Nazaré) – ENTR.

BA-496 (P/São Felipe, Km 000+780, Município de Nazaré, coordenadas UTM Sirgas 2000 Z24s Longitude/Latitude: 497.490,00 E 8.558.722,00 S, devendo o réu desocupar o referido local no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 sem prejuízo de outras sanções processuais, como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de realização da diligência com apoio da força policial e ordem de arrombamento.

Intimações e expedientes necessários.

Nazaré, (data da assinatura eletrônica).

Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito
11/07/2024 09:49

Expedição de despacho.
10/07/2024 22:08

Expedição de intimação.
10/07/2024 22:08

Expedição de Mandado.
10/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
21/06/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/06/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão
09/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 05/06/2024.
09/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 14:17

Expedição de intimação.
29/05/2024 14:17

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:49

Expedição de decisão.
17/05/2024 09:49

Expedição de decisão.
20/02/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 16:53

Expedição de decisão.
01/12/2023 16:53

Expedição de decisão.
23/11/2023 08:24

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 17:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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