22/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:54

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:23

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 15:02

Publicado Sentença em 15/07/2024.
20/07/2024 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
16/07/2024 12:06

Baixa Definitiva
16/07/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000486-72.2022.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Liliane Oliveira De Araujo (OAB:BA19652) Executado: Fundo Municipal De Educacao Executado: Municipio De Itapetinga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000486-72.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, promovida pelo EXEQUENTE em desfavor do(a) EXECUTADO(A), todos acima qualificados.

Juntou documentos. É o relato.

Decido.

Analisando atentamente os autos, nota-se se tratar de execução fiscal de valor irrisório, uma vez que, o valor exequendo sequer é suficiente para cobrir a despesa média de um processo.

Segundo a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o custo médio de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil duzentos e setenta e sete reais).

O que se tem aqui, no caso concreto, é a cobrança de uma dívida em valor inferior a um salário-mínimo.

Segundo entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, deduziu-se ser legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Vejamos: No julgamento, o colegiado rejeitou Recurso Extraordinário (1.355.208) do município de Pomerode (SC), que procurava reverter decisão da Justiça estadual, que extinguiu a execução pedida pela prefeitura com a cobrança de R$ 528,41 por falta de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma empresa de serviços elétricos.

O juiz estadual, contudo, considerou que a cobrança judicial não se justificava, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o município poderia cobrar a dívida pelo Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem envolver o Poder Judiciário.

A decisão do STF tem repercussão geral reconhecida (Tema 1184), ou seja, deverá ser aplicada em casos semelhantes nos Tribunais de Justiça de todo o País.

O que se tem é que, a partir da Lei 12.767/2012, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas foram autorizados a efetuar protesto da CDA.

Desde então, a Fazenda Pública passou a dispor de mais esse instrumento para satisfazer seus créditos, o que, por sinal, no presente caso concreto, trata-se de método mais eficiente e econômico para o fim perseguido.

Há de se considerar também a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2.024, do CNJ que estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário em relação ao excessivo número de processos de execução fiscal ajuizados, principalmente ao dispor que, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, em especial, em casos em que não se houve a tentativa de recebimento dos valores por outras vias não judiciais.

Logo, não havendo no presente caso, comprovação da existência de anterior protesto do título ou efetiva tentativa de recebimento do valor pela via extrajudicial, há que se reconhecer a falta de interesse processual para a pretensão que ora se deduz em juízo.

Há que se ressaltar, contudo, que não há remissão e/ou extinção do crédito com a decisão que ora se promove.

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando seu valor irrisório do débito executado.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual decretação de indisponibilidade de bens (penhoras, gravames, bloqueios, etc).

Todos os expedientes necessários.

P.

R.

I.

Proceda-se imediata baixa e arquivamento.

Havendo insurgência recursal, desarquivar os autos e fazer nova conclusão.

Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje.

Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
10/07/2024 21:03

Expedição de sentença.
10/07/2024 21:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:58

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 05:38

Publicado Despacho em 10/04/2024.
12/04/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 16:06

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 16:44

Expedição de despacho.
08/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:23

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 10:42

Expedição de despacho.
03/08/2022 10:23

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:37

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/06/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 22:13

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 15:02

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:28

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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