23/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
16/09/2025 23:02

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8037067-05.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ALAIDE GOMES DA SILVA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALAIDE GOMES DA SILVA, por intermédio de seu Advogado, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos qualificados nos autos.

Petição Inicial em ID 436431885.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 455461660), a qual foi revogada em acordão de ID 479468519.

A parte Ré apresentou Contestação em ID 493561160.

Réplica em ID 496836734. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a Resolução 15/2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária.

Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, considerando se tratar de relação cível mormente porque o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) delimita que o serviço é qualquer atividade exercida no mercado de consumo, de modo que, no caso vertente, evidencia-se que o serviço em questão decorre de relações que envolve entidade sindical.

Ademais, não se está a discutir eventual comercialização de produtos ou fornecimento de serviços da associação para o seu associado, mas a suposta cobrança indevida a título de mensalidades, conforme descrito na inicial, realizada por uma associação/sindicato que a parte autora alega nunca ter aderido.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Cíveis desta Comarca, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
12/09/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 17:03

Declarada incompetência
01/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:02

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:13

Recebidos os autos
18/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:13

Processo Reativado
09/08/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
04/08/2024 05:40

Publicado Sentença em 31/07/2024.
04/08/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:29

Baixa Definitiva
29/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:54

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 10:37

Conclusos para julgamento
10/07/2024 22:37

Decorrido prazo de ALAIDE GOMES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:28

Decorrido prazo de ALAIDE GOMES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:55

Decorrido prazo de ALAIDE GOMES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
06/06/2024 20:02

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:21

Expedição de carta via ar digital.
04/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/06/2024 08:32

Publicado Despacho em 03/06/2024.
01/06/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
31/05/2024 23:18

Expedição de carta via ar digital.
27/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8075353-23.2022.8.05.0001

Ng3 Salvador Consultoria e Servicos Admi...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ximene Perez Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 8034902-39.2024.8.05.0080

Nova Vista Empreendimentos Imobiliarios ...

Serafim Felix da Silva

Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 8037067-05.2024.8.05.0001

Alaide Gomes da Silva

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 8105343-54.2025.8.05.0001

Pedro de Carvalho

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0025768-66.2007.8.05.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Perialdo Cosme do Bomfim

Advogado: Lucas Guida de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2025 13:31

Exibir Processo