06/08/2024 16:07

Baixa Definitiva
06/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:25

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2024 07:40

Publicado Sentença em 15/07/2024.
20/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA SENTENÇA 8001184-49.2020.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Liliane Oliveira De Araujo (OAB:BA19652) Executado: Rosilda Barbosa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001184-49.2020.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: ROSILDA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, promovida pelo EXEQUENTE em desfavor do(a) EXECUTADO(A), todos acima qualificados.

Juntou documentos. É o relato.

Decido.

Analisando atentamente os autos, nota-se se tratar de execução fiscal de valor irrisório, uma vez que, o valor exequendo sequer é suficiente para cobrir a despesa média de um processo.

Segundo a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o custo médio de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil duzentos e setenta e sete reais).

O que se tem aqui, no caso concreto, é a cobrança de uma dívida em valor inferior a um salário-mínimo.

Segundo entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, deduziu-se ser legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Vejamos: No julgamento, o colegiado rejeitou Recurso Extraordinário (1.355.208) do município de Pomerode (SC), que procurava reverter decisão da Justiça estadual, que extinguiu a execução pedida pela prefeitura com a cobrança de R$ 528,41 por falta de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma empresa de serviços elétricos.

O juiz estadual, contudo, considerou que a cobrança judicial não se justificava, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o município poderia cobrar a dívida pelo Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem envolver o Poder Judiciário.

A decisão do STF tem repercussão geral reconhecida (Tema 1184), ou seja, deverá ser aplicada em casos semelhantes nos Tribunais de Justiça de todo o País.

O que se tem é que, a partir da Lei 12.767/2012, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas foram autorizados a efetuar protesto da CDA.

Desde então, a Fazenda Pública passou a dispor de mais esse instrumento para satisfazer seus créditos, o que, por sinal, no presente caso concreto, trata-se de método mais eficiente e econômico para o fim perseguido.

Há de se considerar também a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2.024, do CNJ que estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário em relação ao excessivo número de processos de execução fiscal ajuizados, principalmente ao dispor que, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, em especial, em casos em que não se houve a tentativa de recebimento dos valores por outras vias não judiciais.

Logo, não havendo no presente caso, comprovação da existência de anterior protesto do título ou efetiva tentativa de recebimento do valor pela via extrajudicial, há que se reconhecer a falta de interesse processual para a pretensão que ora se deduz em juízo.

Há que se ressaltar, contudo, que não há remissão e/ou extinção do crédito com a decisão que ora se promove.

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando seu valor irrisório do débito executado.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual decretação de indisponibilidade de bens (penhoras, gravames, bloqueios, etc).

Todos os expedientes necessários.

P.

R.

I.

Proceda-se imediata baixa e arquivamento.

Havendo insurgência recursal, desarquivar os autos e fazer nova conclusão.

Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje.

Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
10/07/2024 21:38

Expedição de sentença.
10/07/2024 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2024 13:01

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/05/2024 10:02

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/05/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 28/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 28/09/2023 23:59.
17/10/2023 19:19

Publicado Despacho em 04/09/2023.
17/10/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
05/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:02

Expedição de despacho.
01/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:24

Expedição de ato ordinatório.
04/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 21:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/01/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 07:28

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 07:46

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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