TJBA - 0000115-89.2020.8.05.0168

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000115-89.2020.8.05.0168 Termo Circunstanciado Jurisdição: Monte Santo Autor Do Fato: Edinaldo De Santana Advogado: Humberto Thiago Dos Santos (OAB:BA58412) Autor Do Fato: Nivaldo Neves Dos Santos Advogado: Humberto Thiago Dos Santos (OAB:BA58412) Terceiro Interessado: A Sociedade/monte Santo Autoridade: Dt Monte Santo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000115-89.2020.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDINALDO DE SANTANA e outros Advogado(s): HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS (OAB:BA58412) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de um termo circunstanciado de ocorrência instaurado para investigar Edinaldo de Santana e Nivaldo Neves dos Santos, pelo suposto cometimento do crime contra o meio ambiente (artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998).

A alegada conduta delitiva foi praticada em 30/03/2020.

Em audiência preliminar realizada no dia 17 de março de 2023, o membro do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual foi acatada pelos investigados, acompanhados de advogado, e homologado pelo Juízo (ID. 389778842) Há certificação nos autos de que a transação penal foi integralmente cumprida pelo Senhor Edinaldo de Santana, não havendo qualquer comprovação de cumprimento relacionado ao investigado Nivaldo Neves dos Santos (ID. 419988636) É o breve relatório.

Decido.

Analisando as provas produzidas no processo, bem como os elementos de informação trazidos no termo , verifico que a pretensão punitiva do Estado foi atingida pela prescrição da prescrição punitiva.

A prescrição é a perda do direito subjetivo do Estado de aplicar a sanção penal, motivada pelo decurso de prazo previamente estipulado em lei penal.

Divide-se em prescrição da pretensão punitiva (quando se analisa a pena em abstrato) e da pretensão executória (análise da pena concreta imposta na sentença penal condenatória).

Neste sentido, o Jurista Bento Faria aduz que: “Decorrido certo lapso de tempo, desde a prática do crime, sem que se tenha instaurado procedimento criminal contra o delinquente, e, se instaurado, sem que se tenha prosseguido neste procedimento, ou desde a sentença condenatória, sem que se tenha feito executar a pena, a memória do fato punível apagou-se e a necessidade do exemplo desaparece. [...] E seria repugnante aos princípios da equidade e da justiça que ficasse perpetuamente suspensa sobre a cabeça do criminoso a ameaça do procedimento criminal” (FARIA, Bento.

Código penal brasileiro comentado.

Rio de Janeiro: Record, 1961. v.

III, p. 197.) O Código Penal, obedecendo o critério lógico e objetivo, prevê em seu artigo 109 os prazos em que a prescrição antes do trânsito em julgado, ocorrerá, nos seguintes termos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No caso em apreço, houve a imputação ao investigado do cometimento do crime de contra o meio ambiente (artigo 19, §1º, inciso III, do CP) cuja pena máxima pode chegar a 01 (um) ano.

A sanção penal deste delito prescreve em 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do CP).

Ocorre que as investigações não foram concluídas e, consequentemente, não há denúncia recebida, o que ocasionaria a interrupção do prazo prescricional.

Logo, entre a suposta ação delituosa, ocorrida em 30/03/2020, e a presente data já se passaram 04 (quatro) anos e 03 (três) meses.

Sendo assim, a punibilidade do crime foi extinta pelo atingimento do lapso temporal estatuído na lei penal.

Em face do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO Nivaldo Neves dos Santos em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, todos do Código Penal Brasileiro.

Em derradeiro ao exposto, declaro EXINTA A PUNIBILIDADE DE EDINALDO DE SANTANA, por haver cumprido os termos da transação penal, impossibilitado o prosseguimento do feito, sob a égide do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribui-se à presente força de mandado/ofício.

Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto.