12/10/2024 06:55

Publicado Despacho em 23/09/2024.
12/10/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de METALURGICA SQUADRILAR LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 20:59

Publicado Despacho em 23/09/2024.
28/09/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:46

Baixa Definitiva
19/09/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8128765-34.2020.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Bruno Carneiro Da Silva Advogado: Salvador Vivas Santana (OAB:BA47176) Requerente: Metalurgica Squadrilar Ltda - Epp Terceiro Interessado: Ricardo Alpire Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 8128765-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: BRUNO CARNEIRO DA SILVA Advogado(s): SALVADOR VIVAS SANTANA (OAB:BA47176) REQUERENTE: METALURGICA SQUADRILAR LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por BRUNO CARNEIRO DA SILVA em face de METALURGICA SQUADRILAR LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 12.921,34 (doze mil e novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 139079587, favorável à inclusão parcial do crédito do requerente, no valor de R$ 8.748,96 (oito mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).

O Ministério Público apresentou parecer ao I D 384817192, igualmente opinando pela inclusão parcial do crédito nas seguintes especificações: a CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 8.748,96 (oito mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). É o relatório.

Decido.

De fato, conforme o art.124 da Lei nº 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Deste modo, no sistema do processo falimentar, são pagos os créditos habilitados e, se houver saldo, serão pagos os juros, devolvendo-se ao falido o que sobejar.

Importante salientar que esta regra de suspensão da fluência dos juros é mitigada, quando o ativo da massa falida assim comportar, após o pagamento das dívidas da massa e a totalidade dos credores do falido.

No entanto, essa não é a realidade do presente incidente, tendo em vista a ausência de valores suficientes da requerida para o pagamento do passivo, o que enseja a habilitação do crédito atualizado até a data da decretação da falência (19/12/2017).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a habilitação retardatária de crédito e determino a inclusão do crédito da parte autora na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 8.748,96 (oito mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
12/07/2024 18:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:57

Expedição de sentença.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de METALURGICA SQUADRILAR LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de RICARDO ALPIRE em 12/06/2024 23:59.
30/05/2024 04:29

Publicado Sentença em 20/05/2024.
30/05/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
28/05/2024 11:55

Juntada de Petição de CIENCIA
11/05/2024 22:48

Expedição de sentença.
09/05/2024 12:00

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2024 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:47

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:09

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:01

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2023 16:51

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 04:01

Decorrido prazo de METALURGICA SQUADRILAR LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.
10/04/2023 04:01

Decorrido prazo de RICARDO ALPIRE em 31/10/2022 23:59.
27/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
23/02/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
23/02/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:54

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:28

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 07:33

Publicado Despacho em 23/08/2021.
26/08/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
20/08/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 04:44

Decorrido prazo de METALURGICA SQUADRILAR LTDA - EPP em 16/02/2021 23:59.
11/03/2021 04:42

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO DA SILVA em 16/02/2021 23:59.
30/01/2021 09:36

Publicado Despacho em 25/01/2021.
22/01/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:36

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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