29/08/2024 17:28

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
15/07/2024 10:39

Expedição de intimação.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001403-89.2017.8.05.0248 Ação Civil Pública Jurisdição: Serrinha Reu: Parque De Vaquejada Maria Do Carmo Ltda - Epp Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Acaamcas - Associacao Cultural E De Agropecuaria E Agricola Dos Moradores Da Comunidade De Alto Sereno Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Reu: Municipio De Serrinha Advogado: Gabriela Araujo Mascarenhas (OAB:BA50423) Reu: Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo n. 8001403-89.2017.805.0248 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réus: Parque de Vaquejada Maria do Carmo Ltda. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Parque de Vaquejada Maria do Carmo Ltda. e Outros pretendendo a determinação de abstenção aos réus de realização de prática de Cavalgada no Município de Serrinha, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Afirmou o autor o descumprimento pelos organizadores das normas e medidas sanitárias obrigatórias, além de falta de estrutura mínima, com grave risco de prejuízo à saúde pública, meio ambiente (poluição sonora ambiental), segurança pública (trânsito) e diretivas de bem-estar animal (defesa da fauna).

Requereu, liminarmente, a proibição da realização do evento, programado para o dia 07/09/2017, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apreensão dos instrumentos e animais, sem prejuízo da prisão em flagrante dos responsáveis, além da determinação de que o Município e o Estado “anulem todo e qualquer ato administrativo” de autorização/licenciamento do evento.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento liminar, ante a ausência dos requisitos legais (ID 7793826).

Consta da referida decisão que a regra constitucional do devido processo legal impõe a observância do contraditório, com a prolação da decisão judicial ao final da instrução, assegurada às partes a produção das provas em direito admitidas.

Salienta que o Ministério Público do Estado da Bahia ajuízou Ação Civil Pública no dia 06/09/2017 requerendo decisão liminar que impedisse realização de Cavalgada no Município de Serrinha no dia 07/09/2017.

Acrescenta que trata-se de urgência criada, considerando o ajuizamento do pedido na véspera da realização do evento, pretendendo uma decisão liminar satisfativa sem que houvesse tempo hábil para a oitiva da parte ré, em observância ao contraditório.

Não surpreende este juízo que, novamente, às vésperas da realização do evento, vem aos autos a mesma promotora de justiça requerer a suspensão da Cavalgada a ser realizada no dia hoje, 05/09/2019.

Ressalte-se que mesmo tramitando o feito desde 2017, mesmo ciente o Ministério Público, como toda a comunidade de Serrinha, da realização da Cavalgada no dia de hoje, novamente aguardou a promotora de justiça a sua véspera para requerer a sua suspensão, de forma a não haver tempo hábil para que os réus possam exercer o contraditório e se manifestar sobre as alegações da representante do parquet.

Tal comportamento não merece, no entanto, a guarida do Poder Judiciário, pois expressa violação ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Invoca-se, sobre a matéria, lição do jurista Fredie Didier Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 17ª edição, página 124: “O mais difícil é, realmente, sistematizar os deveres processuais que decorrem do princípio da cooperação.

Para tanto, convém valer-se de tudo o que já se construiu a respeito dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé no âmbito do direito privado.

O dever de cooperação é um deles.

Os deveres de cooperação podem ser divididos em deveres de esclarecimento, lealdade e proteção.

Essa sistematização pode ser aproveitada para a compreensão do conteúdo dogmático do princípio da cooperação processual.

Vejamos algumas manifestações desses deveres em relação às partes: a) dever de esclarecimento: os demandantes devem redigir a sua demanda com clareza e coerência, sob pena de inépcia; b) dever de lealdade: as partes não podem litigar de má-fé (arts. 79-81 do CPC), além de ter de observar o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC); c) dever de proteção: a parte não pode causar danos à parte adversária (punição ao atentado, art. 77, VI, CPC; há responsabilidade objetiva do exequente nos casos de execução injusta, arts. 520, I, e 776 CPC).” Grifos nossos.

Repita-se que trata-se de evento de extrema relevância para a comunidade local, que expressa sua manifestação cultural, social e econômica, mostrando-se temerária a pretensão de sua proibição à véspera de sua realização, sem que haja possibilidade de manifestação dos seus participantes e organizadores.

Por outro lado, também não se verifica da prova acostada aos autos o alegado grave risco de prejuízo à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança pública, bem como às diretivas de bem-estar animal de forma a justificar o acolhimento da pretensão liminar.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, eis que não demonstrados a probabilidade do direito nem o perigo do dano alegado, INDEFIRO o requerido na petição ID 33413006.

Certifique o Cartório a intimação de todos os réus do determinado no despacho ID 19873569, item 2, observando a necessidade de intimação pessoal da fazenda pública.

Após, voltem conclusos.

Serrinha, 5 de setembro de 2019 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito
12/07/2024 18:07

Expedição de intimação.
12/07/2024 18:07

Expedição de intimação.
12/07/2024 18:07

Expedição de Mandado.
12/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
23/09/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:03

Publicado Intimação em 06/09/2019.
20/09/2019 09:03

Publicado Intimação em 06/09/2019.
08/09/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 21:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/09/2019 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2019 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
05/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
05/09/2019 12:24

Expedição de Mandado.
05/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
05/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
05/09/2019 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2019 11:27

Conclusos para decisão
03/09/2019 12:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 25/04/2019 23:59:59.
10/06/2019 06:53

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 24/04/2019 23:59:59.
10/06/2019 06:53

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 24/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 01:27

Publicado Intimação em 01/04/2019.
26/05/2019 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 01:26

Publicado Intimação em 01/04/2019.
26/05/2019 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2019 21:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
06/04/2019 00:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2019 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2019 14:39

Expedição de intimação.
28/03/2019 14:39

Expedição de intimação.
28/03/2019 14:39

Expedição de Mandado.
08/03/2019 10:39

Expedição de intimação.
07/03/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 14:27

Conclusos para decisão
21/03/2018 14:26

Juntada de Certidão
17/11/2017 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 16/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 00:57

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 10/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:04

Decorrido prazo de PARQUE DE VAQUEJADA MARIA DO CARMO LTDA - EPP em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:04

Decorrido prazo de ACAAMCAS - ASSOCIACAO CULTURAL E DE AGROPECUARIA E AGRICOLA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE ALTO SERENO em 23/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/10/2017 13:56

Juntada de Petição de contestação
21/09/2017 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2017 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 17:11

Expedição de intimação.
18/09/2017 17:11

Expedição de intimação.
18/09/2017 17:11

Expedição de citação.
18/09/2017 17:11

Expedição de citação.
18/09/2017 17:11

Expedição de citação.
06/09/2017 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2017 16:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 13:44

Conclusos para decisão
06/09/2017 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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