16/08/2024 14:28

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 04:55

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:40

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO em 07/08/2024 23:59.
21/07/2024 19:19

Publicado Intimação em 17/07/2024.
21/07/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
21/07/2024 19:18

Publicado Intimação em 17/07/2024.
21/07/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
21/07/2024 19:18

Publicado Intimação em 17/07/2024.
21/07/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000160-25.2011.8.05.0131 Desapropriação Jurisdição: Jaguaquara Reu: Rossano Giancarlo Di Girolamo Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Reu: Loredana Di Gregorio Advogado: Rita De Cassia Argolo Oliveira Damasceno (OAB:BA23872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000160-25.2011.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603), ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) REU: LOREDANA DI GREGORIO e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO (OAB:BA23872) SENTENÇA EMBASA S.A opôs embargos de declaração em face da sentença, cuja parte dispositiva é a seguinte: Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC..

Alega o embargante, omissão no decisum, não houve determinação de expedição de edital para conhecimento de terceiros conforme determina o rito especial (DL. 3.365/41) É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o Juiz.

No presente caso, assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença foi de fato omissa no ponto questionado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: “Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Deverá a EMBASA efetuar o depósito do acordo no prazo de até cinco dias.

Em seguida, ao Cartório, para que certifique se as procurações acostadas pelos patronos das partes possuem os poderes especiais para receber e dar quitação à luz do disposto no art. 105, do CPC e da jurisprudência do STJ ( Resp 1.885.209).

Em caso positivo, defiro o pedido de expedição de alvará em nome do causídico a quem outorgados tais poderes, para fins de levantamento do valor devido ao credor.

Em caso negativo, certifique e intime-se o ilustre advogado para que apresente procuração com poderes especiais para este fim ou informe os dados bancários da parte autora.

Após, expeça-se alvará junto ao BRBJus do valor depositado em Juízo, independente de nova conclusão.

Expeça-se edital de edital para conhecimento de terceiros na forma do Dec-Lei nº 3.365/41.

Sem custas (art. 90, § 3º, CPC) Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Mantendo-se os demais termos como lá lançados.

Publique-se.

Intime-se.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital Andrea Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z
12/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 15:39

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 26/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:42

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO em 26/04/2024 23:59.
06/04/2024 07:10

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
06/04/2024 07:09

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
06/04/2024 07:09

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:00

Conclusos para julgamento
19/03/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 12:29

Homologado o pedido
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARGOLO OLIVEIRA DAMASCENO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento
09/02/2024 01:31

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
08/02/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
01/06/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:16

Juntada de Certidão
29/10/2022 04:48

Publicado Intimação em 11/10/2022.
29/10/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
24/10/2022 15:46

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:36

Conclusos para despacho
07/09/2022 04:38

Decorrido prazo de ROSSANO GIANCARLO DI GIROLAMO em 31/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:38

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 17:49

Juntada de Petição de citação
02/08/2022 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 22:22

Expedição de citação.
02/08/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 14:50

Expedição de Mandado.
16/06/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2021 06:15

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 01:47

Publicado Intimação em 08/10/2021.
01/11/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
07/10/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:51

Juntada de Ofício
12/03/2021 17:58

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:57

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:15

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 09/09/2020 23:59:59.
04/12/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:57

Conclusos para despacho
02/12/2020 13:56

Juntada de Certidão
19/10/2020 13:03

Publicado Intimação em 31/08/2020.
28/09/2020 09:31

Juntada de Ofício
28/08/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 14:45

Juntada de Certidão
23/07/2020 13:10

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 02/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2020 11:00

Publicado Intimação em 04/06/2020.
03/06/2020 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 08:43

Juntada de Certidão
15/04/2020 12:27

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
05/12/2019 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 02:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 06/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:11

Conclusos para decisão
30/10/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 11:02

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 14:44

Expedição de intimação.
24/10/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 12:37

Conclusos para despacho
09/12/2018 13:32

Juntada de movimentação processual
09/12/2018 13:15

Juntada de movimentação processual
19/09/2011 08:32

PETIÇÃO
14/09/2011 15:20

PETIÇÃO
14/09/2011 15:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/08/2011 08:38

MERO EXPEDIENTE
08/08/2011 16:07

CONCLUSÃO
08/08/2011 16:06

DECURSO DE PRAZO
18/07/2011 13:32

DOCUMENTO
18/07/2011 13:31

DOCUMENTO
18/07/2011 13:30

MANDADO
18/07/2011 13:28

MANDADO
12/07/2011 10:07

PETIÇÃO
12/07/2011 09:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/05/2011 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/05/2011 17:53

PETIÇÃO
26/05/2011 17:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/05/2011 12:25

MERO EXPEDIENTE
29/03/2011 08:55

CONCLUSÃO
29/03/2011 08:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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