15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0022761-95.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Betacred Aquisicao E Administracao De Creditos Ltda Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho (OAB:SE567-A) Interessado: Erica Souza Cintra Do Rosario Advogado: José Joaquim Sousa Ferreira (OAB:BA23596) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0022761-95.2009.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ERICA SOUZA CINTRA DO ROSARIO INTERESSADO: BETACRED AQUISICAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

ERICA SOUZA CINTRA DO ROSARIO ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em face de BETACRED AQUISICAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA, qualificados na Exordial, alegando os fatos constantes na Peça Vestibular.

Numa breve compulsão aos folios, constata-se que o presente processo encontra-se sem qualquer impulso procedimental da parte interessada há anos, visto como à míngua de Peticionamento.

O Código de Processo Civil, em vigor, recomenda aos figurantes da Ação Judicial a especial observância dos princípios da eficiência e da cooperação, numa clara demonstração do superior propósito de dotar a relação processual da necessária isonomia e imprescindível equilíbrio de forças e paridade de armas.

Decerto que o Juiz, ao presidir o processo, deverá buscar a efetividade com economicidade, pautando e espelhando suas atribuições ao desiderato de alcance máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sem perder de vista o tratamento global dirigido ao acervo da Unidade Judiciária, eis que o Magistrado não figura apenas como gestor de processos, mas também como administrador da vida funcional, como um todo, da Vara Judicial, e, como já se disse com grande propriedade, deve ele encontrar soluções que se mostrem eficazes e efetivas tanto para os processos mesmos, individualmente considerados, quanto para o próprio funcionamento daquela, o que, via de corolário, beneficiará diretamente a coletividade de jurisdicionados.

De outra parte, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, foram identificados processos paralisados por tempo excessivo, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguidos de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de Petições requerendo o prosseguimento do feito, sem quaisquer pedidos específicos, como se o Juiz pudesse ou devesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada ou até mesmo ocasionada pelas partes, por período de tempo superior ao razoável, que, segundo a ótica do legislador, pode caracterizar a negligência ou a desídia no curso do processo.

Neste panorama crítico, tem-se como solução adequada no alcance da eficiência a própria extinção do processo, objetivando retirar do acervo da Unidade Judiciária autos que não se mostram necessários e úteis à finalidade para a qual foram manejados, como é o caso deste feito.

Relevante a inexistência de qualquer prejuízo às partes, pois a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito.

Na ocorrência de lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, que, muitas vezes, deixam de atender aos impulsos oficiais no processo, quedando-se inertes sem manifestarem-se de maneira adequada e pertinente, pode-se, de todo modo, considerar a dispensa da exigência da Intimação pessoal, prelecionada no cânone 485, § 1º, por não se coadunar com a eficiência, economia e a efetividade almejadas.

Ex vi positis, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, ficando revogado, em consequência, qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida anteriormente.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público, em havendo interesse de incapazes.

Sem custas complementares ou, acaso existentes, suspendo, de logo, a exigibilidade, por 05 (cinco) anos, pois concedo os benefícios da Assistência Judiciária aos litigantes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador (BA), 05 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
24/05/2022 09:42

Juntada de petição
02/05/2022 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.
02/05/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
06/09/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 04:34

Devolvidos os autos
26/08/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/11/2013 00:00

Publicação
01/11/2013 00:00

Mero expediente
28/05/2012 00:00

Petição
14/01/2011 16:25

Mero expediente
14/01/2011 16:25

Mero expediente
14/01/2011 16:25

Mero expediente
14/01/2011 16:25

Mero expediente
14/01/2011 16:25

Mero expediente
14/01/2011 16:25

Mero expediente
15/12/2010 14:32

Mero expediente
06/12/2010 10:19

Recebimento
14/10/2010 12:34

Conclusão
14/10/2010 12:32

Petição
14/10/2010 12:31

Petição
06/07/2010 17:56

Protocolo de Petição
06/07/2010 17:54

Protocolo de Petição
01/07/2010 17:57

Protocolo de Petição
01/07/2010 17:57

Protocolo de Petição
01/07/2010 17:53

Protocolo de Petição
01/07/2010 17:53

Protocolo de Petição
14/10/2009 12:58

Petição
29/07/2009 12:58

Conclusão
29/07/2009 10:29

Recebimento
17/06/2009 11:26

Entrega em carga/vista
27/05/2009 12:49

Conclusão
27/05/2009 08:14

Documento
29/04/2009 10:28

Expedição de documento
03/03/2009 10:19

Recebimento
16/02/2009 10:37

Remessa
13/02/2009 17:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2009

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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