26/09/2025 18:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59.
26/09/2025 18:46

Decorrido prazo de AMADSON CARMO SANTANA em 24/09/2025 23:59.
26/09/2025 18:46

Decorrido prazo de AMADSON CARMO SANTANA CHURRASCARIA em 24/09/2025 23:59.
21/09/2025 00:34

Publicado Decisão em 17/09/2025.
21/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
19/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8045375-64.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Debêntures, Contratos Bancários] Requerente : EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Requerido : EXECUTADO: AMADSON CARMO SANTANA, AMADSON CARMO SANTANA CHURRASCARIA DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa não se confunde com a penhora de numerário em espécie, razão pela qual tal modalidade de constrição demanda a observância de cautelas específicas previstas em lei, a fim de resguardar a continuidade das atividades empresariais e a viabilidade econômica da executada.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Ademais, em atenção aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, a penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser fixada em patamar razoável e proporcional, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada.

Art. 866……………………………………………………………………………………. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Portanto, devem ser utilizados os meios regulares, tais como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ferramentas eficazes para a identificação, bloqueio ou penhora de ativos, as quais abrangem a vasta maioria dos devedores.

Somente após o esgotamento dessas alternativas, e comprovada a impossibilidade de localização ou constrição de bens via esses sistemas, é que se justificará a adoção de medidas excepcionais, sempre observando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir a efetividade da execução sem comprometer a atividade econômica do executado.

No presente caso, o próprio exequente reconhece que a empresa permanece em funcionamento, o que indica a existência de conta bancária ativa, evidenciando, assim, a possibilidade de bloqueio de valores.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito, indicando medida apta a tanto. Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO
15/09/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:32

Expedição de despacho.
15/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2024 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 23:15

Publicado Despacho em 30/08/2024.
08/09/2024 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
05/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.
16/04/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2024 23:59.
03/04/2024 19:02

Publicado Despacho em 19/03/2024.
03/04/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:29

Expedição de despacho.
14/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 11:27

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:28

Expedição de carta via ar digital.
08/07/2023 23:58

Decorrido prazo de AMADSON CARMO SANTANA CHURRASCARIA em 30/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:57

Expedição de carta via ar digital.
13/04/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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