26/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
08/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 17:30

Processo Reativado
30/09/2024 17:27

Processo Reativado
30/09/2024 17:25

Processo Desarquivado
30/09/2024 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:32

Baixa Definitiva
18/09/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:19

Desentranhado o documento
18/09/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000683-69.2006.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Paulo Macedo Da Silva Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Advogado: Caio Santos Rios (OAB:BA33770) Interessado: Alberto De Oliveira Miranda Advogado: Moacir Ferreira Do Nascimento (OAB:BA9061) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000683-69.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: PAULO MACEDO DA SILVA Advogado(s): ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA20198), CAIO SANTOS RIOS registrado(a) civilmente como CAIO SANTOS RIOS (OAB:BA33770) INTERESSADO: ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA Advogado(s): MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9061) SENTENÇA Trata-se de ação de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse promovida por Paulo Macedo da Silva em face de Alberto de Oliveira Miranda.

Alega o autor que avençou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado na Rua das Gaivotas, Campo do Gado, s/n, apartamento 303, bloco B; afirma que após a assinatura do contrato o réu se imitiu na posse do bem, porém deixou de pagar as prestações devidas a partir setembro de 2002.

Requer o autor a rescisão do contrato e condenação do réu ao pagamento dos alugueis equivalente ao período em que habitou o imóvel sem pagamento das parcelas.

Em contestação o réu confirma a existência de contrato de compra e venda entabulado entre as partes; afirma que a titularidade do imóvel foi mantida em nome do vendedor e que foram adimplidas as prestações no período compreendido entre setembro de 1993 e setembro de 2002.

Defende que a Caixa Econômica Federal se comprometeu a quitar todos os imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação a partir de 1988, ficando o réu no aguardo do comparecimento do mutuário (autor) à CEF para que se procedesse à quitação.

Manifestação do autor em Id 20193756 7.

Audiência preliminar realizada em 09 de outubro de 2008, onde a tentativa de conciliação foi frustrada e as partes requereram a produção de novas provas.

Em Id 201937587 a arte autora junta aos autos petição e documentos.

Em Id 201937593 o réu apresenta documentos comprobatórios do adimplemento das despesas de IPTU, taxa de condomínio e consumo de energia.

Em Id 201938019 o autor requer o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Este é o relatório.

Fundamento e decido: I – Do mérito A parte ré confirma a alegação do autor acerca da aquisição do imóvel e do inadimplemento das prestações a partir de setembro de 2002, tornando o fato incontrovertido.

Embora afirme que o inadimplemento do financiamento se deu por conta exclusiva do autor, o réu não comprova os fatos alegados.

Conforme se depreende a partir da documentação acostada aos autos, o réu apenas comprova o pagamento das despesas condominiais e de manutenção do imóvel, não havendo qualquer indício de que as prestações do financiamento foram quitadas ou que a culpa pelo inadimplemento é atribuída ao autor.

Em vista do caráter sinalagmático dos contratos, e subsistindo a reciprocidade das obrigações, cada uma das partes se torna credora e devedora simultaneamente.

Descumprindo uma das partes a sua obrigação, é facultado ao lesado evocar a defesa do exceptio non adimplenti, prevista no artigo 476 do Código Civil.[1] Constatado o inadimplemento do financiamento pelo réu, a rescisão do contrato e indenização pelos danos materiais sofridos torna-se medida imperativa, visando o retorno das partes ao status quo ante.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.

PROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA VENDEDORA APELADA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADA.

PROVIMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I- Existente cláusula resolutiva expressa no ajuste e provado o descumprimento pela apelada, de uma das hipóteses nela prevista, a rescisão opera-se de pleno direito.

II- Rescindido o pacto de transferência de cotas sociais, celebrado entre as partes, impositivo o cumprimento das obrigações da cláusula resolutiva que previa o retorno dos contratantes ao status quo ante e aplicação da multa.

III- Apelo conhecido e provido.

IV- Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados.[2] Destarte, vislumbrado o descumprimento da obrigação pelo réu, deve ser rescindido o contrato, retornando as partes ao seu estado anterior, com a devolução do valor anteriormente pago pelo réu para aquisição do imóvel e restituição dos danos sofridos pelo autor.

Quanto ao pagamento dos alugueis requerido pelo autor, este deverá corresponder ao percentual de 0,5% do valor do bem, valor predominantemente adotado pelos Tribunais brasileiros.

II – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, rescindindo o contrato de compra e venda avençado entre as partes e determinando a reintegração da posse do autor sobre o imóvel.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos alugueis correspondentes ao período em que residiu no imóvel, no percentual de 0,5% sobre o valor do bem, com juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

A fim de evitar enriquecimento sem causa das partes, determino o abatimento do valor a ser restituído em favor do réu com o valor da condenação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de Direito Civil: volume 3: contratos. 22 Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018.

P. 175. [2] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1847432012
04/07/2024 17:29

Expedição de despacho.
04/07/2024 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 05:08

Decorrido prazo de PAULO MACEDO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
04/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 08:23

Decorrido prazo de PAULO MACEDO DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
26/06/2022 08:23

Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA em 22/06/2022 23:59.
29/05/2022 09:03

Publicado Intimação em 27/05/2022.
29/05/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 14:10

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Mero expediente
03/04/2020 00:00

Publicação
01/04/2020 00:00

Mero expediente
02/02/2017 00:00

Petição
23/01/2017 00:00

Publicação
17/11/2016 00:00

Mero expediente
08/06/2016 00:00

Publicação
10/05/2016 00:00

Recebimento
03/06/2014 00:00

Recebimento
03/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista
03/05/2013 00:00

Petição
03/05/2013 00:00

Protocolo de Petição
04/05/2012 00:00

Conclusão
02/02/2011 00:00

Conclusão
15/07/2010 00:00

Conclusão
08/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
28/04/2010 00:00

Mero expediente
14/04/2010 00:00

Conclusão
17/10/2008 00:00

Petição
14/10/2008 00:00

Petição
02/10/2008 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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