16/09/2024 10:12

Baixa Definitiva
16/09/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0035043-20.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Cristina Leite De Jesus Interessado: Liliane Leite De Jesus Dos Santos Interessado: Cristiana Leite De Jesus Dos Santos Interessado: Cristiane Leite De Jesus Advogado: Luiz De Jesus Barros (OAB:BA15268) Advogado: Louise Moura Barros (OAB:BA24337) Interessado: Transportes Coletivo Lapa Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0035043-20.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: CRISTINA LEITE DE JESUS e outros (3) Advogado(s): LUIZ DE JESUS BARROS (OAB:BA15268), LOUISE MOURA BARROS (OAB:BA24337) INTERESSADO: TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Compulsando os autos do processo em que figuram as partes acima mencionadas, verifica-se que a parte autora não cumpriu com a determinação do despacho para que, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual (ID 426371687), uma vez que não foi possível sua intimação por falta de informação sobre seu endereço.

Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno.

Ainda, devendo destacar o dever da parte autora em fornecer informações atualizadas sobre o seu endereço, conforme estabelecido nos artigos 77, V e 319, II do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o despacho proferido foi claro em determinar que a parte autora regulariza-se a representação processual, porém, devido a falta de informações do endereço, não foi possível a efetuação da intimação, circunstância que impõe a imediata extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por SENTENÇA a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, arquivando-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
04/07/2024 17:22

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 14:28

Conclusos para julgamento
15/03/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2024 15:19

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 04:06

Decorrido prazo de LOUISE MOURA BARROS em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:31

Publicado Intimação em 20/06/2023.
28/06/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
21/06/2023 04:28

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:34

Conclusos para decisão
08/06/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 07:03

Decorrido prazo de CRISTIANE LEITE DE JESUS em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 06:46

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 00:00

Publicação
30/10/2021 00:00

Mero expediente
20/10/2016 00:00

Petição
09/03/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Documento
22/02/2016 00:00

Documento
29/10/2014 00:00

Publicação
16/10/2014 00:00

Recebimento
07/10/2014 00:00

Liminar
01/07/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Publicação
05/06/2014 00:00

Recebimento
26/05/2014 00:00

Mero expediente
04/09/2013 00:00

Petição
21/08/2013 00:00

Publicação
07/06/2013 00:00

Publicação
29/05/2013 00:00

Petição
07/05/2013 00:00

Mero expediente
06/05/2013 00:00

Remessa
03/05/2013 00:00

Conclusão
03/05/2013 00:00

Protocolo de Petição
20/03/2013 00:00

Remessa
05/03/2013 00:00

Mero expediente
19/02/2013 00:00

Conclusão
13/12/2012 00:00

Conclusão
21/11/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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