19/08/2024 19:22

Decorrido prazo de MELISSA OLIVEIRA PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 18:22

Publicado Intimação em 26/07/2024.
11/08/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
30/07/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/07/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/07/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/07/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 10:30

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:30

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:30

Expedição de intimação.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000068-24.2019.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Autor: Claudine Oliveira Advogado: Melissa Oliveira Pereira (OAB:SP372272) Reu: Joaquim Goncalves De Oliveira Interessado: Vanessa Oliveira Interessado: Marco Antonio De Oliveira Interessado: Carlos Eduardo De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000068-24.2019.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: CLAUDINE OLIVEIRA Advogado(s): MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:SP372272) REU: JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO CLAUDINE OLIVEIRA, VANESSA OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, qualificados na exordial, requerem a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, tencionando levantar os valores depositados a título de PIS/PASEP em conta vinculada no Banco do Brasil, de titularidade do falecido JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA.

A certidão de óbito acostada à fl. 20, ID nº 19826058.

Oficio do INSS informando a inexistência de dependentes cadastrados (ID 23393713).

Ofício do Banco do Brasil informando que o de cujos não possui contas ou quaisquer saldos junto ao Banco do Brasil, apenas no PASEP: Pasep nr. 1.029.285.583-1: R$20.529,88 (ID 28902174).

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, a referida lei, em seu art. 2°, dispõe sobre requisitos negativos para a expedição de alvará judicial: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Como se observa dos dispositivos transcritos, o procedimento especial do alvará judicial se presta a resgatar os resíduos pecuniários relativos àquelas hipóteses taxativamente previstas.

Para além disso, somente caberá alvará judicial na circunstância de inexistir bens a inventariar.

No caso dos autos os requerentes deixaram de juntar documento indispensável a propositura da demanda, qual seja, certidão negativa de imóveis Sendo assim, intimem-se os requerentes, para emendarem à inicial, para juntar a certidão negativa de imóveis no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Após, voltem conclusos.

P.

R.

I.

C.

Itiúba, Bahia, (data e hora do sistema).

Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito
12/07/2024 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2023 20:24

Decorrido prazo de MELISSA OLIVEIRA PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 03:50

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
27/09/2022 08:11

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:40

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 08:28

Conclusos para despacho
25/03/2020 12:20

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/03/2020 08:04

Expedição de intimação via Sistema.
10/03/2020 07:58

Juntada de vista ao mp
18/09/2019 12:17

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2019 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/08/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:42

Publicado Intimação em 11/07/2019.
11/07/2019 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 08:01

Juntada de edital
09/07/2019 11:16

Expedição de intimação.
09/07/2019 11:10

Juntada de ato ordinatório
09/07/2019 10:45

Juntada de Ofício
27/06/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 01:21

Decorrido prazo de MELISSA OLIVEIRA PEREIRA em 11/03/2019 23:59:59.
23/04/2019 12:00

Juntada de Ofício
10/04/2019 13:53

Juntada de Ofício
05/04/2019 13:51

Juntada de Ofício
22/03/2019 14:10

Juntada de Ofício
21/03/2019 13:42

Juntada de Ofício
20/03/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 08:04

Conclusos para despacho
20/02/2019 08:04

Juntada de Certidão
19/02/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 15:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 00:59

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 12:58

Juntada de edital
08/02/2019 11:27

Expedição de intimação.
08/02/2019 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 13:11

Conclusos para decisão
06/02/2019 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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